Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5706714-54.2026.8.09.0051

Relator: Des. Felipe Vaz de Queiroz
Órgão julgador: 4ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 16/09/2026
Número único (CNJ): 5706714-54.2026.8.09.0051

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE OTIMIZAÇÃO DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL N. 9.375/2013. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA HORA EXTRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.