Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário objeto das CDAs discutidas. Condeno o Município de Caraguatatuba ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC. Determino, ainda, o imediato levantamento de eventual depósito judicial realizado para garantia do juízo, em favor da parte embargante, acrescido das correções legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1007323-49.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1501202-45.2023.8.26.0126) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face do MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, objetivando a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal nº 1501202-45.2023.8.26.0126, bem como o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente extinção do feito executivo. No curso da demanda, após análise do processo administrativo e dos comprovantes apresentados pelo embargante, a própria Municipalidade reconheceu que os débitos executados já haviam sido quitados, atribuindo a cobrança a erro sistêmico decorrente do registro de boletos cancelados como pendentes de pagamento. Em razão disso, houve o cancelamento das inscrições em dívida ativa e a manifestação do ente público pela extinção da execução fiscal (fls. 95/152). É o relatório. Decido. Verifica-se que o débito objeto da execução fiscal foi reconhecidamente indevido pela Fazenda Municipal, diante da comprovação do pagamento do ISS referente às competências discutidas, circunstância posteriormente confirmada pela própria Administração Pública. Assim, tendo sido canceladas as inscrições em dívida ativa que lastreavam a execução, resta configurada a perda superveniente do interesse processual quanto à cobrança tributária. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, impõe-se a extinção da execução fiscal e, por consequência, dos presentes embargos, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. A controvérsia judicial somente se instaurou em decorrência da inscrição indevida do débito e do ajuizamento da execução fiscal pelo Município, posteriormente reconhecida como indevida. Desse modo, cabe à Fazenda Municipal suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário objeto das CDAs discutidas. Condeno o Município de Caraguatatuba ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC. Determino, ainda, o imediato levantamento de eventual depósito judicial realizado para garantia do juízo, em favor da parte embargante, acrescido das correções legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME MEREU SILVA (OAB 316471/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
