Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência NB 87/703.789.845-8, previsto na Lei nº 8.742/1993, no período de 11/11/2025, data da cessação indevida (evento 1, anexo 8, fl. 54), a 18/06/2026, véspera do início do NB 87/732.009.838-6. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas no referido período (11/11/2025 a 18/06/2026), descontados eventuais valores pagos administrativamente a esse título. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.