Ementa
Processo 1502753-48.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FLAVIO APARECIDO STOCCO - ROSSANA FERREIRA COGO - Em face da manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, julgo extinta a pena de multa imposta ao sentenciado FLAVIO APARECIDO STOCCO, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais e art. 3º, §6º, da Res. 1229/2020 da PGJ/CGMP, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Comunique-se o juízo da execução criminal. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações arquivando-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se.