Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE NÚMEROS TELEFÔNICOS VINCULADOS À CONTA DO WHATSAPP BUSINESS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO C. STJ.
2. BANIMENTO INDEVIDO DE ALGUNS NÚMEROS TELEFÔNICOS VINCULADOS À CONTA COMERCIAL SOB O GENÉRICO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO WHATSAPP, SEM QUE RESTASSE COMPROVADA TAL VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM DEMONSTRADA, SENDO NECESSÁRIA A REATIVAÇÃO DOS RESPECTIVOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DA AUTORA PARA ACESSO A TAL CONTA.
3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE AS RESPECTIVAS LINHAS TELEFÔNICAS SE ENCONTRAM ATIVAS PERANTE A CONTA API WHATSAPP BUSINESS, HAVENDO INCERTEZA ATÉ MESMO QUANTO A TAL AFIRMAÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE EVENTUAL REATIVAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS – NÃO COMPROVADA – PODERIA ESTAR VINCULADA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA LOGO NO INÍCIO DA DEMANDA.
4. POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE HÁ DE SER DEMONSTRADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA QUE NÃO SE INCORRA EM SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.
5. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AFIGUROU-SE ACERTADA A IMPOSIÇÃO À RÉ DE PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE APRESENTADA RESISTÊNCIA AO PEDIDO, TENDO ESTA DECAÍDO EM RELAÇÃO À DEMANDA.
6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.