Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE SE DIRIGIU A TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E LIBEROU QR CODE DE ACESSO À SUA CONTA MEDIANTE CHAMADA DE VIDEO A TERCEIROS FRAUDADORES. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM AUTENTICAÇÃO REGULAR. VALORES QUE NÃO DESTOAM, DE MANEIRA SIGNIFICATIVA, DO PERFIL TRANSACIONAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E DE EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS, BEM COMO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DEBITADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.SUSTENTA O APELANTE, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFIRMANDO QUE AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, EM GOLPE TELEFÔNICO CONHECIDO COMO “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. DEFENDE A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO, APTO A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, APTA A CARACTERIZAR FORTUITO INTERNO E ENSEJAR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADAS DE FORMA FRAUDULENTA; (II) AFERIR, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SE OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES, NOTADAMENTE DIANTE DO FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE CREDENCIAIS DE ACESSO EM TERMINA DE AUTOATENDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR EMBORA APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, NÃO SE VISLUMBRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. RESTOU COMPROVADO QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FORAM REALIZADAS MEDIANTE AUTENTICAÇÃO REGULAR, COM USO DAS CREDENCIAIS LEGÍTIMAS DA AUTORA, AS QUAIS FORAM FORNECIDAS VOLUNTARIAMENTE A TERCEIROS FRAUDADORES, NO CONTEXTO DE GOLPE TELEFÔNICO CONHECIDO COMO “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. AS TRANSAÇÕES REALIZADAS NÃO EXTRAPOLARAM O PERFIL FINANCEIRO DA CORRENTISTA, INEXISTINDO EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE IMPOR AO BANCO O DEVER DE BLOQUEIO OU INTERVENÇÃO AUTOMÁTICA. AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. ASSIM, INEXISTENTE ILICITUDE OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS COM USO REGULAR DAS CREDENCIAIS FORNECIDAS VOLUNTARIAMENTE PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. 2. AS TRANSAÇÕES NÃO DESTOAM DO PERFIL FINANCEIRO DO CLIENTE E NÃO APRESENTAM INDÍCIOS OBJETIVOS DE ANOMALIA CAPAZES DE EXIGIR BLOQUEIO AUTOMÁTICO. 3. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 434, 435, 85, §2º E 11, E 1.025; CDC, ART. 14, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012719-57.2023.8.26.0562, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, J. 05.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031267-10.2023.8.26.0602, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 29.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000104-44.2024.8.26.0095, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 05.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Jaqueline Cristine de Azevedo Volf (OAB: 515846/SP) - Sala 702 - 7º andar