Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE BANCO SAFRA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU CONFIGURADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS A TAXA CONTRATADA NÃO SUPERA DE FORMA SIGNIFICATIVA A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO HÁ PROVA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O PERCENTUAL PACTUADO E O EFETIVAMENTE APLICADO. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, POR TER SIDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES E ESTAR PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO IGUALMENTE LEGÍTIMAS, TENDO SIDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVISÃO DO CONTRATO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTÉM-SE, PORTANTO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, DESDE QUE NÃO COMPROVADA ABUSIVIDADE. 3. SÃO LEGÍTIMAS AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. INEXISTENTE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS, É INDEVIDA A REVISÃO CONTRATUAL E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV, E 51, §1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20.11.2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038353-36.2022.8.26.0224, REL. DES. MA BARBOSA DE FREITAS, J. 27.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003712-58.2024.8.26.0157, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 13.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033583-76.2024.8.26.0564, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 10.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055915-40.2025.8.26.0002, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 31.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009098-18.2024.8.26.0271, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Sala 702 - 7º andar