Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por licença-prêmio não gozada, relativamente ao período indicado na inicial. O valor da condenação será apurado em liquidação por cálculo, com dedução de verbas ao mesmo título eventualmente já pagas administrativamente, observando-se o arbitramento acima delineado quanto aos encargos da mora e observando-se, na base de cálculo unitária, a última remuneração ordinária percebida pelo servidor quando da extinção do vínculo funcional entre as partes, limitado o respectivo valor mensal ao teto constitucional, sem retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais de comprovado desembolso, bem como de honorários advocatícios, que fixo nas alíquotas mínimas previstas no artigo 85 e parágrafos do CPC, a incidir sobre o valor da condenação. Oportunamente, nos termos do artigo 496 do NCPC, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua sábia e douta apreciação recursal em sede de reexame necessário, com as cautelas de praxe e com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.