Ementa
VOTO Nº 12.163 – APELAÇÃO DA AUTORA – FACEBOOK (INSTAGRAM) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE SUA CONTA FORA SUSPENSA EM RAZÃO DE UMA DENÚNCIA DE TERCEIRO ACERCA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – AUTOR ENTROU EM CONTATO COM A DENUNCIANTE, OCASIÃO EM QUE ESTA, DE BOA-FÉ, ANUIU QUANTO À RETIRADA DA DENÚNCIA – EMBORA A ATUAÇÃO INICIAL DO RÉU TENHA SE DADO DE MANEIRA LEGÍTIMA, A RETRATAÇÃO QUANTO À DENÚNCIA FOI COMPROVADAMENTE COMUNICADA AO RÉU E ESTE, AINDA ASSIM, MANTEVE A SUSPENSÃO SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TAL – DANO MORAL CONFIGURADO – EMBARAÇO À REGULAR ATIVIDADE EMPRESÁRIA, UMA VEZ QUE O PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM CONTAVA COM EXPRESSIVO NÚMERO DE SEGUIDORES E ERA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DO PRODUTO COMERCIALIZADO – DESGASTE NA VIA ADMINISTRATIVA – PRIVAÇÃO DE ACESSO À REDE SOCIAL POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL – RECURSO PROVIDO, A FIM DE (I) DETERMINAR QUE O RÉU REATIVE E RESTABELEÇA O PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM, BEM COMO PARA (II) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.