Processo 0021433-90.2026.8.26.0053 (processo principal 1039302-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Comercio de Combustiveis Genesis Ltda Epp - Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe.
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Processo 0021433-90.2026.8.26.0053 (processo principal 1039302-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Comercio de Combustiveis Genesis Ltda Epp - Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: LIVIA FERRAIS DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 292925/SP), LIVIA FERRAIS DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 292925/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP)
