Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes embargos opostos à execução de título extrajudicial resultante da conversão de ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em definir a competência recursal para o julgamento da apelação, considerando que a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial após o julgamento de agravo de instrumento pela 31ª Câmara de Direito Privado.
III. Razões de decidir
3. A conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial alterou a natureza e o objeto da demanda, que passou a visar à satisfação do crédito, sem discussão específica sobre a garantia fiduciária.
4. As execuções singulares fundadas em título executivo extrajudicial e os respectivos embargos inserem-se na competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013.
5. A existência de garantia fiduciária no negócio originário não atrai a competência da Terceira Subseção quando a controvérsia não versa efetiva e exclusivamente sobre a garantia.
6. O julgamento de agravo de instrumento pela 31ª Câmara antes da conversão da demanda não perpetua a competência recursal, pois, naquele momento, a ação ainda tramitava como busca e apreensão e a competência desta Câmara era adequada à natureza então existente.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado.
Tese de julgamento: “Convertida a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em execução de título extrajudicial, a competência para o julgamento dos recursos subsequentes e dos respectivos embargos é da Segunda Subseção de Direito Privado”.
Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 103; Resolução TJSP nº 623/2013, art. 5º, II.3.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Presidência da Seção de Direito Privado, Enunciados nºs 2 e 6; TJSP, Súmula nº 158; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0028811-96.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 04/09/2025; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0001271-73.2025.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0006972-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 16/03/2022.
PATRICIA RODRIGUES DE ANDRADE opôs “embargos à execução” em face de NEO SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 1157091-30.2023.8.26.0100.
Pela sentença do evento 41, SENT61, cujo relatório adoto, aclarada pela decisão do evento 47, DEC70, o douto Juiz julgou improcedentes os embargos, revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido e determinou o regular prosseguimento da execução nº 1157091-30.2023.8.26.0100. Em razão da sucumbência, condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos.