Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o direito à correção da forma de cobrança do imposto de renda sobre a verba bonificação por resultado, para que este seja calculado observando a regra dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), aplicando-se, quando cabível, o art. 12-A da Lei Federal nº7.713/88, apostilando-se. No mais, condeno a ré a restituir ao autor a quantia de R$5.501,99 (bruto), a título de imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre os valores de Bonificação por Resultados recebidos extemporaneamente e sujeitos ao regime do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988. Em sede de cumprimento de sentença, deverão ser abatidos eventuais valores já restituídos pela União à autora em Declaração de Ajuste Anual do IRPF, mediante comprovação documental. Os valores deverão ser corrigidos mensalmente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 STJ), nos termos do Comunicado nº04/2024 da DEPRE, sendo aplicáveis as seguintes regras: (I) Até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Tema 810/STF e 905/STJ); (II) De 9/12/2021 a 9/9/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; (III) A partir de 10/9/2025: aplicação dos critérios estabelecidos pela EC nº 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1007559-98.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Erielson Endrigo de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se pretende a correção de suposta omissão na sentença de fls.153/160. Vislumbra-se omissão quando a decisão judicial deixa de analisar o pedido realizado pelas partes. No caso em apreço, os pedidos foram para C.1) DECLARAR o direito da Parte Autora à restituição do Imposto de Renda indevidamente retido sobre a Bonificação por Resultado (BR) paga como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)[...] e C.2) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultado (BR) paga como RRA [...], ou seja, não há tal pedido. Contudo, verifico que quando da manifestação relativa aos cálculos (fls.49/50), a parte autora a esclareceu que o pedido declaratório inicial, diz respeito a DECLARAÇÃO do direito a correção da forma de cobrança do imposto de renda sobre a bonificação por resultado, para que seja calculado observando a regra dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com base no art. 12-A da Lei Federal nº 7.713/88, na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e nos entendimentos firmados nos Temas 351 do Superior Tribunal de Justiça e 368 do Supremo Tribunal Federal, sendo que a Fazenda ré teve a oportunidade de se manifestar sobre tal pedido, motivo pelo qual aceito-o. Logo, acolho os embargos de declaração para também determinar o direito à correção da forma de cálculo do IR sobre a Bonificação, passando a constar o dispositivo conforme abaixo, mantendo inalterado o restante da sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o direito à correção da forma de cobrança do imposto de renda sobre a verba bonificação por resultado, para que este seja calculado observando a regra dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), aplicando-se, quando cabível, o art. 12-A da Lei Federal nº7.713/88, apostilando-se. No mais, condeno a ré a restituir ao autor a quantia de R$5.501,99 (bruto), a título de imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre os valores de Bonificação por Resultados recebidos extemporaneamente e sujeitos ao regime do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988. Em sede de cumprimento de sentença, deverão ser abatidos eventuais valores já restituídos pela União à autora em Declaração de Ajuste Anual do IRPF, mediante comprovação documental. Os valores deverão ser corrigidos mensalmente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 STJ), nos termos do Comunicado nº04/2024 da DEPRE, sendo aplicáveis as seguintes regras: (I) Até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Tema 810/STF e 905/STJ); (II) De 9/12/2021 a 9/9/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; (III) A partir de 10/9/2025: aplicação dos critérios estabelecidos pela EC nº 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
