Ementa
Processo 1502098-87.2026.8.26.0448 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - LUCAS ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS - Proc. digital nº 144/2026 Vistos. 1- Fls. 205, item 3 e 208/209: Diante da manifestação do Ministério Público de fls. 221, bem assim considerando a Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, e com fulcro no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com força vinculante, e, ainda, ante a hipossuficiência do sentenciado, julgo extinta a punibilidade de Lucas Adriano Barbosa dos Santos, somente em relação à pena de multa imposta nos autos. Procedam-se às devidas anotações, comunicando-se à Vara de Execuções Criminais e/ou DEECRIM competente, ao TRE e ao IIRGD. 2- No mais, considerando que já houve a expedição da guia de recolhimento definitiva do sentenciado Lucas (fls. 210/213) e diante do teor do item acima, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações, comunicando-se à Vara de Execuções Criminais e/ou DEECRIM competente, ao TRE e ao IIRGD.