Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DAS SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. OPERAÇÕES REALIZADAS EM CONTEXTO MANIFESTAMENTE ANÔMALO, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO E DE MOVIMENTAÇÃO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, COM HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES MODESTAS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRETÉRITA DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MECANISMOS EFICAZES APTOS A DETECTAR, ESTANCAR OU SUBMETER A CONFIRMAÇÃO REFORÇADA AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS. USO DE SENHA, CREDENCIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL OBTIDO, ABRANGENDO O VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO CAPÍTULO DA VERBA HONORÁRIA.