Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", do CPC.
Proceda à transferência do valor efetivamente indisponibilizado (R$ 2.063,73) para conta judicial. Após, expeça alvará híbrido em favor da parte exequente, observados dados bancários informados.
Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).
Ausente o interesse recursal, certifique as providências necessárias observada data de publicação e arquivem imediatamente os autos.
P.R.I. Cumpra.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Santa Helena de Goiás
Juizado Especial Cível e Criminal
PROTOCOLO: 5669004-18.2026.8.09.0142
EXEQUENTE: Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda
EXECUTADO: Hemilly Maisa Florentino Dos Santos
NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial
- S E N T E N Ç A -
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda em desfavor de Hemilly Maisa Florentino Dos Santos, qualificados.
Audiência de conciliação, as partes requerem homologação de acordo (mov. 46).
É o relato necessário. DECIDO.
Na espécie, o acordo celebrado atende aos requisitos legais de validade (art. 840 e seguintes do Código Civil), notadamente pela manifestação livre de vontade, sem indícios de coação ou erro, enquanto o objeto da transação é lícito, possível, determinado e não vedado por lei.
Além disso, conforme Art. 3º, § 2º, do CPC, o Estado deve estimular a solução consensual dos conflitos, mediante promoção da autocomposição sempre que possível. O acordo firmado, nos termos apresentados, reflete a vontade das partes e visa à pacificação social.
Assim, preenchidos os requisitos de validade e licitude do acordo, face à autonomia de vontade das partes e princípio da busca pela solução consensual dos conflitos, imperiosa a homologação da transação.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", do CPC.
Proceda à transferência do valor efetivamente indisponibilizado (R$ 2.063,73) para conta judicial. Após, expeça alvará híbrido em favor da parte exequente, observados dados bancários informados.
Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).
Ausente o interesse recursal, certifique as providências necessárias observada data de publicação e arquivem imediatamente os autos.
P.R.I. Cumpra.
Santa Helena de Goiás, 11 de setembro de 2026.
MARLI PIMENTA NAVES
- Juíza de Direito -
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