Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR o registro, o cumprimento e a execução do testamento público deixado por Shara Procópio de Araújo Carvalho Fiori, observadas as disposições testamentárias e ressalvados os direitos de terceiros e de eventuais credores, os quais deverão ser discutidos nas vias processuais adequadas. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1001500-29.2024.8.26.0589 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Atos Unilaterais - Maria Adelaide Procopio de Araujo Fiori Cansian - Mário Procópio de Araújo Fiori - - Antonio Procópio de Castro Cervantes - Vistos. Trata-se de procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público deixado por Shara Procópio de Araújo Carvalho Fiori, falecida em 14 de novembro de 2024, requerido por sua filha Maria Adelaide Procópio de Araújo Fiori Cansian, nomeada testamenteira. O testamento foi regularmente apresentado, processado e registrado. No curso do feito, foram adotadas as providências necessárias para verificação da validade formal do ato testamentário, da existência de herdeiros necessários e da observância da legítima, bem como foram apreciadas as manifestações dos interessados e a regularização das renúncias hereditárias apresentadas nos autos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito para registro e cumprimento do testamento, destacando que: (i) a validade formal do testamento foi reconhecida; (ii) a questão relativa à legítima foi adequadamente enfrentada; (iii) as renúncias dos herdeiros necessários foram regularizadas judicialmente; (iv) inexistem incapazes diretamente interessados; e (v) eventuais direitos creditórios de terceiros foram expressamente ressalvados para discussão nas vias próprias. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que o testamento público observou as formalidades legais exigidas pelos artigos 1.862 e seguintes do Código Civil, inexistindo notícia de vício capaz de comprometer sua validade. Além disso, as questões relacionadas à proteção da legítima dos herdeiros necessários foram devidamente apreciadas durante a tramitação do feito, tendo sido observadas as cautelas necessárias quanto à disposição patrimonial realizada pela testadora. Também foram regularizadas as renúncias hereditárias, agora formalizadas por meio idôneo e em conformidade com o artigo 1.806 do Código Civil. Cumpre ressaltar que eventuais discussões envolvendo habilitação de crédito, fraude contra credores ou outros direitos patrimoniais de terceiros extrapolam os limites deste procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser apreciadas em sede própria, especialmente no inventário dos bens deixados pela falecida, sem qualquer prejuízo aos interessados. Assim, inexistindo óbice jurídico remanescente ao cumprimento das disposições testamentárias, impõe-se a procedência do pedido. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR o registro, o cumprimento e a execução do testamento público deixado por Shara Procópio de Araújo Carvalho Fiori, observadas as disposições testamentárias e ressalvados os direitos de terceiros e de eventuais credores, os quais deverão ser discutidos nas vias processuais adequadas. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE JULIO MATURANO MEDICI (OAB 41795/SP), MARISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 74229/SP), JOSE JULIO MATURANO MEDICI (OAB 41795/SP)
