Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público na inicial acusatória, para: a) ABSOLVER o réu WILSON FRANCISCO DA SILVA em relação as imputações dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e art. 331, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu WILSON FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto nos artigos 306, §1º, II, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), impondo-lhe o cumprimento 06 meses de detenção no regime inicial aberto, além de 10 dias-multa no mínimo legal e 02 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, destinada a entidade pública ou privada com finalidade social (arts. 44, § 2° e 45, § 1°, do Código Penal), sem prejuízo do pagamento da multa fixada. Poderá o réu recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ficando, desde já, revogadas as medidas cautelares fixadas quando da concessão da liberdade provisória (fls. 89/95), com exceção da obrigação de manter o endereço sempre atualizado nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade da condenação por ser beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor da defensora nomeada, no patamar máximo previsto. Transitada em julgado a presente sentença, comunique-se o IRGD; oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III da CF, expeça-se guia de execução e oficie-se ao DETRAN comunicando acerca da restritiva de direito acima imposta (02 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor). Publique-se.