Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5898262-22.2025.8.09.0014

Relator: Des. Claudia S. de Andrade
Órgão julgador: 2ª Turma Recursal
Julgamento: 24/02/2025
Publicação: DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ): 5898262-22.2025.8.09.0014

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE APLICÁVEL APENAS AOS FEITOS QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. SÚMULA Nº. 95 DA TUJ. REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO.