Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA EXECUTADA EM PUBLICAÇÕES RELEVANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA PATRONA DA EXECUTADA CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DA ADVOGADA DA EXECUTADA, IMPEDINDO SUA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO OPORTUNA.4. PREJUÍZO QUE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO EM INCIDENTE DE NATUREZA DINÂMICA.5. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE E REGULARIZAÇÃO DO FEITO, COM REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES E DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FALTA DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO COMPROVADO PREJUÍZO. 2. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA DAS DECISÕES AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 272, §2º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Amanda Aviz Martinez (OAB: 376829/SP) - Eliana Castro (OAB: 261605/SP) - 4º andar