Ementa
Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo das horas extraordinárias recebidas pela parte autora, caso ainda não tenha sido efetuada a respectiva inclusão; e, ii) condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças de valores das horas extraordinárias percebidas, dentro do prazo prescricional e apenas durante o período em que o ATS não foi considerado na base de cálculo das horas extras, ou seja, referente ao período em que a verba ainda não havia sido regularizada pelo réu. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar das datas dos pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), MAYARA SILVA JULIÃO (OAB 475147/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)