TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5603647-73.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº : 5603647-73.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Abadia Rodrigues Neta Requerido(s) : Goias Previdencia - Goiasprev A parte autora, irresignada com a sentença prolatada por este Juizado, interpôs recurso inominado (evento 25). Contudo, o recorrente manifestou no sentido de desistir do referido recurso, conforme consta da petição do evento 36. É o suficiente relato. Decido. A desistência do recurso é ato unilateral de vontade e está prevista no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Residindo, portanto, a discussão na seara de parte disponível do direito da parte recorrente, qual seja, a desistência do recurso interposto no presente feito, a homologação da desistência do procedimento recursal é medida imperativa, com fundamento no art. 998, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do impulso recursal oposto pela parte recorrente. No mais, à UPJ para certificar o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.3