Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – SCR/BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO ATUAL DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO E EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DISTINÇÃO ENTRE A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NO SCR E A CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.