Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA, E SE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE GRATIFICAÇÕES SIMILARES DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 4. A SEMELHANÇA ENTRE AS HIPÓTESES AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TESE, POR ANALOGIA, AO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE, DEVIDO EM TODAS AS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRÊMIO ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. 2. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO PRÊMIO JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Joelma Lourenco Bordinhon Bortoletto (OAB: 444107/SP) - 16º Andar, Sala 1607