Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA INCLUIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DO ABONO FUNDEB E SUA APTIDÃO PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.4. O ABONO FUNDEB, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.325/2022, POSSUÍA NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS FOI ALTERADO PARA VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS A PARTIR DE 12.4.2022.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Laranjeira Violin Garruti (OAB: 488532/SP) - 16º Andar, Sala 1607