Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ERRO MATERIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás
TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 6072803-87.2025.8.09.0158
- Relator
- Des. Wilton Müller Salomão
- Órgão julgador
- 11ª Câmara Cível
- Publicação
- DJEN 15/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6072803-87.2025.8.09.0158
Dados do julgamento
Acórdão
ACORDAM os componentes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E EM NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA , nos termos do voto do Relator.