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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1196612-45.2024.8.26.0100

Julgamento
31/07/2026
Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
1196612-45.2024.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 46.261,22. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. CUSTAS DEVIDAS QUE, ADEMAIS, NÃO TÊM PORTE TÃO EXPRESSIVO, NOTADAMENE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 5º E 1.007, CAPUT, AMBOS DO CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar o pedido de justiça gratuita.