Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 0021553-58.2016.8.08.0030 INTERESSADO: APARECIDA DA SILVA Advogados: EDSON FERREIRA DE PAULA - ES4809, VANUZA PEDRO MARGOTTO - ES25450 INTERESSADO: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogados: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508, THAIS RISSARI DEMARTHA - ES27069 DECISÃO Com efeito, observa-se que o Juízo, na data de 03/06/2019, proferiu Sentença nos seguintes termos, conforme parte dispositiva: “POSTO ISTO e tudo mais do que dos autos está constar, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida ao pagamento do auxílio previsto no TTAC a parte autora pelo período em que estiver interrompida a atividade pesqueira na região, ou seja até o momento que não exista mais nenhuma restrição administrativa ou judicial que impeça a pesca no Rio Doce e no mar na localidade de Pontal do Ipiranga (e adjacências), retroagindo tal pensionamento a data em que foi determinada a suspensão da pesca (22/02/2016), ressalvando-se eventual auxílio (judicial ou administrativo) já prestado a parte autora. No mais, CONDENO, a requerida a pagar, à parte autora, o valor de R$25.000,00 (Vinte e Cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.” - fls. 80/84-verso-Volume 01 - grifei Às fls. 129/130-Volume 01, o Egrégio Colegiado Recursal deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela requerida “TÃO SOMENTE PARA REDUZIR À R$15.000 (QUINZE MIL REAIS) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL”. Às fls. 151/152-Volume 01, os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados pela Colenda Turma Recursal. Constam, nos autos, a juntada de comprovantes noticiando o depósito, a título de pagamento de auxílio, de: a) R$84.732,06 (oitenta e quatro mil setecentos e trinta e dois centavos e seis centavos), relacionado “ao período de Fevereiro de 2016 a Janeiro de 2021” (fl. 160-Volume 01; b) R$1.700,28 (mil e setecentos reais e vinte e oito centavos), referente ao mês de fevereiro/2021 (fl. 166-Volume 01); c) R$1.724,62 (mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente ao mês de março/2021 (fl. 155-Volume 01); d) R$1.709,27 (mil setecentos e nove reais e vinte e sete centavos), referente ao mês de abril/2021 (fl. 174-verso-Volume 01); e) R$1.696,91 (mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), referente ao mês de maio/2021 (fl. 184-Volume 01); f) R$1.710,98 (mil setecentos e dez reais e noventa e oito centavos), referente ao mês de junho/2021 (fl. 195-Volume 01); g) R$1.716,96 (mil setecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), referente ao mês de julho/2021 (fl. 209-Verso-Volume 01); h) R$1.711,29 (mil setecentos e onze reais e vinte e nove centavos), referente ao mês de agosto/2021 (fl. 217-Volume 01); i) R$1.733,03 (mil setecentos e trinta e três reais e três centavos), referente ao mês de novembro/2021 (fl. 227-verso-Volume 01); j) R$1.770,89 (mil setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), referente ao mês de dezembro/2021 (fl. 234-Volume 01); k) R$1.830,17 (mil oitocentos e trinta reais e dezessete centavos), referente ao mês de janeiro/2022 (fls. 243-verso/244-Volume 01); l) R$1.874,01 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e um centavo), referente ao mês de fevereiro/2022 (fls. 250-verso-Volume 01); m) R$1.889,54 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao mês de março/2022 (fls. 256-verso-Volume 01); n) R$1.894,54 (mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao mês de abril/2022 (fls. 259-verso-Volume 01); o) R$1.916,93 (mil novecentos e dezesseis reais e noventa e três centavos) e 1.941,31 (mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), referente aos meses de maio/2022 e junho/2022 (fls. 262-verso-Volume 01 e 266-verso-Volume 01); p) R$1.910,24 (mil novecentos e dez reais e vinte a quatro centavos), referente ao mês de julho/2022 (fls. 270-verso-Volume 01); q) R$1.904,84 (mil novecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente ao mês de agosto/2022 (fls. 274-verso-Volume 01); r) R$1.912,75 (mil novecentos e doze reais e setenta e cinco centavos), referente ao mês de setembro/2022 (fls. 276-verso-Volume 01); s) R$1.909,39 (mil novecentos e nove reais e trinta e nove centavos), referente ao mês de outubro/2022 (fls. 282-Volume 01); t) R$1.898,26 (mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), referente ao mês de novembro/2022 (fls. 288-verso-Volume 01); u) R$1.919,78 (mil novecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), referente ao mês de dezembro/2022 (fls. 291-Volume 01). À fl. 178-Volume 01, a executada comprovou o pagamento de R$18.040,55 (dezoito mil e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), relacionados aos danos morais redimensionados em sede recursal. Instada a se manifestar, haja vista o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, esta informou que “o pagamento das reparações dos danos socioeconômicos e socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão são realizados unicamente pela Fundação Reniva. Portanto, são valores que não estão sujeitos à recuperação judicial da parte Ré e atualmente não constam na respectiva lista de credores, e, consequentemente, não sofrem qualquer impacto em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial” (fls. 192/192-verso-Volume 01). Alvarás Judiciais Eletrônicos às fls. 197/205, 230/232, 238, 247/248, 252, 258, 261, 265, 269, 272, 278/279 e 284, todas do Volume 01. À fl. 287-Volume 01, o Juízo acolheu o requerimento de depósito direto de valores em conta bancária de um dos patronos. Nos IDs 26310142, 26310706 (complemento no ID 27183293), 28971902, 30271845, 32330128, 33133233, 35174272 e 35794840, a executada comprovou o pagamento de valores relacionados aos meses de março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023, através de conta bancária de titularidade do advogado, Dr. EDSON FERREIRA DE PAULA. No ID 33133233, o Juízo deferiu novo pedido e autorizou que os valores sejam repassados diretamente para conta bancária de titularidade da exequente, fato devidamente observado nos meses de dezembro/2023, janeiro a dezembro de 2024 e janeiro a outubro de 2025 (IDs 35794840, 40070482 (complementação ID 40117166), 40605144, 42019962, 43502573, 45861651, 47968969, 52879473, 54291715, 54293881, 61936281, 65226484, 67306001, 69632822, 72901745, 76080913, 83562596 e 89078763). No ID 94225635, a SAMARMO MINERAÇÃO S/A se manifestou nos seguintes termos: “Como se sabe, desde o rompimento da barragem de Fundão, em 05/11/2015, a RÉ vem promovendo diversas medidas de reparação, tendo, neste contexto, assinado em março de 2016 o Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), que previa a implementação de mais de 42 medidas emergenciais, dentre elas o Auxílio Financeiro Emergencial (“AFE”), pago à pessoas elegíveis impactadas pelo rompimento. Em novembro de 2024, foi firmado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o Acordo de Repactuação que envolveu as Empresas (Samarco, Vale e BHP Brasil), a União, os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por meio da Repactuação, restaram novados os termos do programa supracitado e, conforme disposto na Cláusula 37 do Novo Acordo, estabeleceu-se, dentre outros pontos, que o pagamento mensal do AFE seria encerrado no mês de março de 2026, tendo em vista que a Repactuação define as condições para a retomada do exercício das atividades produtivas ou econômicas originais, ou, ainda, para o desenvolvimento de novas atividades produtivas pelos atingidos. No presente caso, constata-se o Autor é beneficiário do mencionado auxílio e, em estrita observância à boa-fé e aos termos da Repactuação, a Samarco vem perante este d. Juízo, informar que o depósito mensal do AFE será cessado a partir do mês de abril de 2026.” - grifei É o relatório necessário. Decido. 1. Conversão dos autos físicos em eletrônicos e implementação no sistema Pje em ordem. 2. Considerando que a executada SAMARCO MINERAÇÃO S/A logrou êxito em comprovar que, em relação ao auxílio previsto no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), houve o depósito de valores em conta bancária da exequente APARECIDA DA SILVA em 03/11/2025, 01/12/2025, 02/01/2026, 02/02/2026 e 02/03/2026, conforme noticia os comprovantes de IDs 101578484, afasto a alegação de descumprimento noticiado no ID 91657806. 3. Lado outro, é cediço que, desde o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido no município de Mariana/MG, diversas medidas judiciais e extrajudiciais foram adotadas, a exemplo da celebração de termos de transações e ajustamentos de condutas, e a criação de plataformas indenizatórias. Nesse sentido, visando a reparação integral da tragédia ambiental, o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2024, foi instado a homologar acordo de repactuação firmado entre a União, os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, além de seus respectivos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, bem como as sociedades empresárias responsáveis pelos danos, nos seguintes termos, conforme parte dispositiva: “Diante do exposto, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC, homologo o “Acordo judicial para reparação relativa ao rompimento da barragem de Fundão” (docs. 7, 8 e 9), para que produza os seus efeitos legais e jurídicos. Como consequência, ficam extintos os processos judiciais e administrativos relacionados no Anexo 23, Capítulo I, Seções I, II e III do instrumento do acordo. 230. Delego o monitoramento da execução do acordo à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deverá assegurar ao órgão a estrutura administrativa necessária para o desempenho da tarefa. A Coordenadoria decidirá sobre questões ordinárias relativas à execução do acordo, sob a supervisão do STF, devendo encaminhar a esta Corte semestralmente relatórios de monitoramento. Por outro lado, controvérsias que envolvam conflitos interfederativos ou de maior complexidade e que não sejam solucionadas por meio da autocomposição deverão ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal, que mantém a jurisdição para supervisão do acordo.” (Decisão proferida em 06/11/2024, nos autos da Petição n. 13.157/MG) - grifei. In casu, observa-se que o comando sentencial impôs o pagamento de auxílio previsto em Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), o qual, por força do art. 37 do acordo homologado pela Suprema Corte, deveria ser realizado até o mês de março de 2026, especialmente diante da fixação de condições para a retomada do exercício das atividades produtivas ou econômicas originais ou o exercício de novas atividades produtivas pelos atingidos. Sendo assim, considerando a recepção das condições pelo Poder Judiciário, reconheço a cessação do pagamento do referido auxílio, declarando, por via reflexa, satisfeita a referida obrigação. 4. Fica a executada SAMARCO MINERAÇÃO S/A intimada acerca do deliberado no item anterior. 5. Certifique-se a existência de valores depositados em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao presente feito, devendo a Secretaria desta Unidade Judiciária, em caso positivo, expedir o respectivo Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente. 6. Em seguida, intime-se a exequente APARECIDA DA SILVA acerca do deliberado neste provimento, bem como para se manifestar acerca da quitação dos débitos, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que houve a satisfação integral do crédito. 7. Após tudo procedido, faça-se conclusão para extinção. 8. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: APARECIDA DA SILVA Endereço: R URUSSUQUARA, S N, - de 503 a 1165 - lado ímpar, URUSSUQUARA, LINHARES - ES - CEP: 29900-203 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Avenida das Américas, 700, BLOCO 8, LOJA 318, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-100 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030317070270300000021428483 Intimação - Diário Intimação - Diário 23030817450898700000021614434 Petição (outras) Petição (outras) 23031413313426400000021810138 MANIFESTAÇÃO - APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 23031413313450500000021810140 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23031413313465000000021810141 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23031616102183100000021938276 COPIA DE FOLHAS Outros documentos 23031616102209100000021938286 Intimação - Diário Intimação - Diário 23031616421827700000021942170 Certidão Certidão 23031716582156000000021995482 Petição (outras) Petição (outras) 23032113335828500000022092134 MANIFESTAÇÃO - APARECIDA DA SILVA - Petição (outras) em PDF 23032113335839200000022092137 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032113335852300000022092138 Ofício Ofício (Outros) 23042014341263100000023211077 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23050816415691000000023870529 ID 24187474 Aviso de Recebimento (AR) 23050816415718300000023870532 Petição (outras) Petição (outras) 23060717240209000000025233646 APARECIDA DA SILVA - Março Petição (outras) em PDF 23060717240238400000025233648 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23060717240266200000025233650 Petição (outras) Petição (outras) 23060717254148100000025234109 APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 23060717254175500000025234110 Petição (outras) Petição (outras) 23062817110028700000026067062 APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 23062817110044600000026067066 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23062817110067000000026067068 Petição (outras) Petição (outras) 23080316360440100000027775701 APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 23080316360457200000027775702 Petição (outras) Petição (outras) 23090109291203300000029005570 APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 23090109291218700000029005573 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23090109291234000000029005575 Petição (outras) Petição (outras) 23101611015558500000030953502 APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 23101611015570500000030953503 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101611015586800000030953505 Petição (outras) Petição (outras) 23103012534624800000031710498 APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 23103012534649700000031710500 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23103012534666100000031710501 Dados Bancários Petição (outras) 23111016560106300000032291808 Decisão Decisão 23111614062415200000032370227 Intimação - Diário Intimação - Diário 23111617080448700000032532399 Decurso de prazo Decurso de prazo 23112916014777300000033208046 Petição (outras) Petição (outras) 23120713121165100000033636417 APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 23120713121202800000033636420 Petição (outras) Petição (outras) 23121913140600500000034224022 APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 23121913140612400000034224023 Petição (outras) Petição (outras) 24020518392310100000035951188 Petição (outras) Petição (outras) 24032015131387500000038241693 APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 24032015131415000000038241694 Petição (outras) Petição (outras) 24032110541810800000038285757 APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 24032110541822300000038285758 Petição (outras) Petição (outras) 24040115573671000000038742917 APARECIDA DA SILVA Petição (outras) em PDF 24040115573683700000038742919 Petição (outras) Petição (outras) 24042509165407400000040062799 Petição (outras) Petição (outras) 24052017043367600000041451792 Petição (outras) Petição (outras) 24070213584245400000043658263 Petição (outras) Petição (outras) 24080510250587400000045617614 Petição (outras) Petição (outras) 24100412020628500000049399833 Petição (outras) Petição (outras) 24101711181482900000050177872 Petição (outras) Petição (outras) 24110811572960700000051462853 Petição (outras) Petição (outras) 24120911052766600000051465910 Petição (outras) Petição (outras) 25012711031221600000055003573 Petição (outras) Petição (outras) 25031813562968600000057906555 Petição (outras) Petição (outras) 25041613412846800000059757942 Petição (outras) Petição (outras) 25052713492125400000061819234 Petição (outras) Petição (outras) 25071411530247300000064740613 Petição (outras) Petição (outras) 25081413473871700000066814251 Petição (outras) Petição (outras) 25112410365028300000079004291 Petição (outras) Petição (outras) 26012216362762200000081783118 Petição (outras) Petição (outras) 26030216260419600000084139030 Petição (outras) Petição (outras) 26033116385194000000086495658 Petição (outras) Petição (outras) 26040614122322000000086734828 Intimação - Diário Intimação - Diário 26070111215820900000095056969 Petição (outras) Petição (outras) 26070913545135700000095677029 COMPROVANTES - Aparecida da Silva Documento de comprovação 26070913545111800000095677031
