Ementa
SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Conforme se observa dos termos dos autos, a parte Executada foi devidamente citada, mas a devedora não possui bens passíveis de penhora, conforme pesquisa SISBAJUD, RENAJUD. Nesse contexto, cabe lembrar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Assim, ante a falta de bens para garantir a execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. P.R.I. Ante requerimento ID nº 104654683, defiro, a expedição de certidão de crédito.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5035575-40.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO JUNIOR PEREIRA - ES32325 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 Nome: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - intimação eletrônica Nome: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR - intimação eletrônica SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Conforme se observa dos termos dos autos, a parte Executada foi devidamente citada, mas a devedora não possui bens passíveis de penhora, conforme pesquisa SISBAJUD, RENAJUD. Nesse contexto, cabe lembrar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Assim, ante a falta de bens para garantir a execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. P.R.I. Ante requerimento ID nº 104654683, defiro, a expedição de certidão de crédito. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito Advertências: 1. A parte possui o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do AR, para caso queira, apresentar RECURSO da sentença, sendo neste caso obrigatória a representação por advogado (§2º do art. 41 da Lei 9099/95). A parte poderá contratar um advogado particular ou solicitar em balcão o encaminhamento do processo para a defensoria pública, caso preencha os requisitos para a tal assistência. 2. A parte pode solicitar em balcão da Serventia a representação por meio da Defensoria Pública, desde que preenchidos os requisitos para tal assistência (até 3 salários mínimos de renda mensal familiar). 3. A parte fica ciente de que após o trânsito em julgado da sentença, deverá requerer o prosseguimento do processo com o pedido de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. Fica registrado que caso haja o transcurso do prazo sem manifestação, o processo será certificado e arquivado. 5. O preparo será realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101914432065500000050334674 PROCURACAO Documento de comprovação 24101914432086500000050334675 CPF e RG Documento de comprovação 24101914432108400000050334676 COMP. DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24101914432124200000050334677 Comp. PIX Documento de comprovação 24101914432140900000050334678 CONVERSA ASS. 24 HORAS Documento de comprovação 24101914432160600000050334679 CONVERSA PARTE RÉ Documento de comprovação 24101914432178900000050334680 FOTO GUINCHO PARTICULAR Documento de comprovação 24101914432221800000050334681 TERMO DE PROTEÇÃO Documento de comprovação 24101914432241100000050334682 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102114093507100000050369146 Despacho Despacho 24102219011051900000050450250 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102314503259400000050557194 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110412363549000000051105785 AR- MULTIPLUS Aviso de Recebimento (AR) 24110412363408000000051105795 Manifestação liminar Petição (outras) 24110617553204400000051357186 2. MULTIPLUS - procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24110617553226800000051357193 3. MULTIPLUS - ata de assembleia Documento de representação 24110617553250400000051357194 4. MULTIPLUS - estatuto social Documento de representação 24110617553273300000051357199 5. MULTIPLUS - regulamento Documento de comprovação 24110617553319400000051357204 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110719114408200000051417199 AR- MULTIPLUS Aviso de Recebimento (AR) 24110719114272800000051418358 Decisão - Carta Decisão - Carta 24112816032660200000052521523 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112816032660200000052521523 Petição (outras) Petição (outras) 24121618390310100000053624837 Despacho Despacho 25021318152805400000056129170 Contestação Contestação 25021417211131400000056197690 2. MULTIPLUS - substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021417211167000000056197693 3. MULTIPLUS - carta de preposição Carta de Preposição em PDF 25021417211188000000056197696 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021717252798500000056277357 Sentença Sentença 25032615474180300000058297300 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032615474180300000058297300 Recurso Inominado Recurso Inominado 25042819482600800000060219299 CCMEI Documento de comprovação 25042819482627700000060219300 Declaração isento IRPF Documento de comprovação 25042819482649900000060219301 Extrato CNIS 27-04-2025 Documento de comprovação 25042819482668200000060219302 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25060721302168700000062576898 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060721321163100000062576899 Contrarrazões Contrarrazões 25061716204311800000063187485 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25080517422091600000066299932 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25080613051400000000085848387 Despacho Despacho 25122210450800000000085848388 Petição (outras) Petição (outras) 26012716215200000000085848389 Notificação Cassação de Poderes Desistência/Renúncia de Mandato em PDF 26012716215200000000085848390 Despacho Despacho 26021809572000000000085848391 Voto do Magistrado Voto 26022812505500000000085848394 Ementa Ementa 26022812505500000000085848395 Acórdão Acórdão 26022812505500000000085848392 Relatório Relatório 26022812505500000000085848393 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 26030207460800000000085848396 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26032315561500000000085848397 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26032520251698500000086085276 CALC DANO MORAL Documento de comprovação 26032520251772000000086085277 19-01-2025 Documento de comprovação 26032520251792200000086085278 22-01-2025 Documento de comprovação 26032520251813100000086085279 23-01-2025 Documento de comprovação 26032520251833400000086085280 24-01-2025 Documento de comprovação 26032520251860200000086085281 27-01-2025 Documento de comprovação 26032520251893500000086085282 30-01-2025 Documento de comprovação 26032520251918800000086085283 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032817190671500000086298031 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042900191488100000088227779 Petição (outras) Petição (outras) 26042912493393100000088257861 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 26042912493428600000088257863 Despacho Despacho 26052717132653600000092753027 Sisbajud protocolo Certidão 26052916141388800000092921794 Certidão - SISBAJUD - negativo Certidão 26081713021823800000098308466 Certidão - RENAJUD - diversas restrições anteriores Certidão 26081713101979500000098309764 Despacho Despacho 26081716245191400000098309783 Despacho Despacho 26081716245191400000098309783 Petição (outras) Petição (outras) 26081822331671700000098483813 calculo-oabes-01a0179e Documento de comprovação 26081822331689300000098483814
