Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, enquanto permanecer exercendo suas atividades nas condições apuradas pela perícia judicial, apostilando-se. Em consequência, CONDENO a requerida à implantação do adicional de insalubridade em grau máximo em favor da autora, e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, abatidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) se período até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) se período a partir de 09/12/2021 até 08/09/2025, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. c) A partir de 09/09/2025: a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devida cada parcela, até a data do trânsito em julgado, quando então incidirá apenas a taxa SELIC. Isso porque a EC nº 136 deu nova redação ao caput do artigo 3º da EC n. 113, deixando de prever a aplicabilidade indistinta da SELIC, bem como incluiu ao art. 3º o parágrafo 2º, prevendo que "nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário". d) Para os requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. simples, vedada a incidência de juros compensatórios (art. 3º caput). A taxa SELIC será aplicada em substituição se o cálculo de IPCA + juros de 2% a.a. lhe for superior (art. 3º, §1º, da EC n. 113; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). e) Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art. 3º, § 3º). Vencido, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que o proveito econômico obtido, ainda que pendente de cálculo, revela-se nitidamente inferior ao patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos, a presente sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1081 do E. STJ. De modo a e
Inteiro teor
Processo 1001865-91.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Fernandes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, enquanto permanecer exercendo suas atividades nas condições apuradas pela perícia judicial, apostilando-se. Em consequência, CONDENO a requerida à implantação do adicional de insalubridade em grau máximo em favor da autora, e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, abatidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) se período até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) se período a partir de 09/12/2021 até 08/09/2025, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. c) A partir de 09/09/2025: a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devida cada parcela, até a data do trânsito em julgado, quando então incidirá apenas a taxa SELIC. Isso porque a EC nº 136 deu nova redação ao caput do artigo 3º da EC n. 113, deixando de prever a aplicabilidade indistinta da SELIC, bem como incluiu ao art. 3º o parágrafo 2º, prevendo que "nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário". d) Para os requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. simples, vedada a incidência de juros compensatórios (art. 3º caput). A taxa SELIC será aplicada em substituição se o cálculo de IPCA + juros de 2% a.a. lhe for superior (art. 3º, §1º, da EC n. 113; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). e) Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art. 3º, § 3º). Vencido, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que o proveito econômico obtido, ainda que pendente de cálculo, revela-se nitidamente inferior ao patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos, a presente sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1081 do E. STJ. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registra-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirto as partes de que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento. Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)
