Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31344785 PROCESSO Nº 5029713-53.2026.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PLINIO PEREIRA Sentença/Mandado/Ofício/Edital Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de PLÍNIO PEREIRA, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Denúncia ao ID 101626420. Decisão que recebeu a denúncia ao ID 101639978. Resposta à acusação ao ID 102646268. Decisão que manteve a prisão preventiva do acusado ao ID 103025460. Termo de audiência de instrução e julgamento ao ID 104577366. Termo de audiência de instrução e julgamento ao ID 105146332. Termo de audiência de instrução e julgamento ao ID 106526269, em que foi ouvida uma testemunha e realizado o interrogatório do acusado. No mesmo ato, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, em que requereu a procedência parcial da pretensão punitiva. Sustentou que a materialidade da lesão corporal estaria demonstrada pelo laudo pericial e que o policial ouvido em juízo visualizou a vítima lesionada e ratificou suas declarações prestadas na esfera policial. Invocou, ainda, a especial relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. Quanto ao delito de ameaça, contudo, reconheceu expressamente que não restou comprovado, requerendo a condenação apenas pelo crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. A defesa da vítima acompanhou integralmente a manifestação ministerial. Ainda em audiência de instrução e julgamento, a defesa do acusado, por sua vez, pugnou pela absolvição integral, sustentando, em síntese, a insuficiência probatória, a natureza indireta do depoimento policial produzido em juízo, a ausência da vítima em audiência e a impossibilidade de se fundamentar condenação exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, à luz do art. 155 do Código de Processo Penal. Ressaltou que nenhuma testemunha presenciou os fatos, que o laudo comprova a existência das lesões, mas não sua autoria, e que o acusado negou a prática delitiva em juízo. Invocou o princípio in dubio pro reo e requereu a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, formulou pedidos relacionados à dosimetria, regime inicial, afastamento da reparação mínima de danos e revogação da prisão preventiva. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. Narra a denúncia (ID 101626420), em resumo, que no dia 27 de junho de 2026, por volta das 08h36min, na residência da vítima, situada no Bairro Mário Cypreste, em Vitória/ES, o acusado, então companheiro de M. D. F. B. de S., teria, aparentemente sob efeito de bebida alcoólica, ameaçado a ofendida de morte, afirmando que ela estaria atrapalhando seu relacionamento com outra mulher. Na sequência, teria passado a agredi-la fisicamente, mediante golpes na cabeça e utilização de um pedaço de azulejo, provocando cortes e sangramento, além de ter determinado que ela entrasse no banho, onde as agressões teriam prosseguido. Com base nestes fatos, o Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime de lesão corporal e ameaça, o qual passo à análise. No que tange à materialidade do crime do crime de lesão corporal, esta pode ser comprovada através do laudo de exame de lesões corporais de ID 101626421. O laudo do Departamento Médico Legal constatou feridas cortantes nas regiões frontal e occipital da cabeça, suturadas com fios de nylon, além de ferida cortante na face lateral do terço médio da coxa esquerda, sem sutura, concluindo pela existência de ofensa à integridade corporal produzida por ação cortante. Portanto, não há dúvida acerca da materialidade de lesões corporais. O ponto de insuficiência da prova não reside, todavia, na constatação de que a vítima se encontrava lesionada, mas sim na possibilidade de afirmar, para além de dúvida razoável, quem produziu tais ferimentos e em que circunstâncias. O laudo pericial demonstra a existência e a natureza das lesões, mas não identifica o seu autor. Igualmente, o histórico constante do próprio exame, segundo o qual a pericianda relatou ter sido agredida pelo marido, consiste em informação prestada pela examinada ao perito, e não em conclusão técnico-científica acerca da autoria. Na esfera policial (ID 100669745), M. D. F. B. de S. apresentou versão bastante incriminadora. Declarou que mantinha relacionamento com o acusado havia aproximadamente quinze anos; que já teria sido agredida por ele em outras oportunidades; que o casal estava em processo de separação; e que, no episódio ora apurado, Plínio teria chegado alterado à residência, afirmando que iria matá-la porque ela estaria atrapalhando seu namoro com outra mulher. Relatou, ainda, que o acusado teria batido sua cabeça contra a parede, utilizado um pedaço de azulejo contra sua testa e, diante do sangramento, levado-a ao banho, onde teria continuado a golpeá-la na cabeça, cessando as agressões somente quando se cansou. Acrescentou que o acusado adormeceu na residência, momento em que conseguiu acionar a Polícia Militar. Não se desconhece que, nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar, ordinariamente cometidos na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória. Tal premissa, porém, não conduz à conclusão de que qualquer relato extrajudicial da ofendida seja, isoladamente, suficiente para justificar uma condenação. No caso concreto, a vítima não compareceu à instrução e não teve seu relato submetido ao contraditório judicial. Após sucessivas tentativas frustradas de localização, o próprio Ministério Público desistiu de sua oitiva. Assim, a principal e única fonte direta acerca da dinâmica das agressões permaneceu restrita à fase inquisitorial. A especial relevância da palavra da vítima não afasta a necessidade de que o conjunto probatório, considerado em sua integralidade, seja suficientemente seguro para superar a presunção de inocência. Especial atenção merece o depoimento do policial militar Carlos Alberto Furtado, única testemunha de acusação ouvida em juízo (ID 106526269). De início, ao ser questionado pelo Ministério Público acerca da ocorrência envolvendo Plínio Pereira e M. D. F., o policial declarou expressamente que não se recordava dos fatos nem das partes pelo nome. Mesmo após visualizar o acusado por videoconferência, afirmou que, a princípio, continuava sem se lembrar, chegando a solicitar que lhe fosse lido algum trecho da ocorrência. Somente depois de a Promotora de Justiça proceder à leitura extensa do histórico do boletim de ocorrência — contendo justamente a narrativa atribuída à vítima quanto aos socos, chutes, azulejo, lesões e demais circunstâncias — é que o policial afirmou ter se recordado do episódio, dizendo confirmar os fatos narrados, mas fazendo importante ressalva: sua confirmação se dava com base nas declarações da própria solicitante. Essa circunstância não permite concluir pela falta de credibilidade pessoal do agente público, tampouco retira, abstratamente, valor probatório dos depoimentos policiais. O que se constata é algo diverso: neste caso específico, o testemunho não apresentou memória autônoma e espontânea acerca da dinâmica delitiva, tendo a lembrança surgido apenas depois da leitura do registro policial que reproduzia a versão da vítima. Relevante ainda é que o policial não presenciou qualquer agressão ou ameaça. Em juízo, explicou que a vítima compareceu à base policial apresentando lesões e pediu apoio; posteriormente, a guarnição deslocou-se com ela até a residência, onde encontrou o acusado dormindo. Esclareceu que não ouviu o acusado ameaçar a vítima, que ele não resistiu à abordagem e que se limitou a afirmar que não se recordava dos fatos. Quando questionado pela Defesa sobre possível uso de álcool ou substâncias entorpecentes, respondeu inicialmente de forma afirmativa quanto à aparência de alteração, ressalvando que a vítima aparentava estar mais alterada, mencionando, ainda, informações anteriores acerca de uso de drogas pelos envolvidos. Mais adiante, ao ser indagado sobre a elaboração do boletim, reconheceu expressamente que, como a guarnição não flagrou nenhuma situação, o histórico era redigido de acordo com aquilo que a solicitante lhes narrava. Aliás, já na fase policial constava que os agentes não haviam presenciado os fatos, que nenhuma outra testemunha aparecera e que aparentemente não havia sistema de videomonitoramento capaz de registrar o episódio. A insuficiência probatória revela-se ainda mais evidente quanto ao delito previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal. O policial ouvido em juízo foi categórico ao afirmar que não presenciou ameaça alguma. Além disso, o registro da segunda testemunha policial, Rafael Oliveira Andrade de Souza, consignou, ainda na fase investigativa, que a vítima não havia relatado xingamentos nem ameaças de morte. Isto posto, no processo penal, a condenação exige prova robusta e inequívoca, sendo vedado fundamentar a decisão exclusivamente em elementos do inquérito que não encontrem eco na instrução processual, conforme preceitua o artigo 155 do Código de Processo Penal. Convenço-me, pois, de que não há certeza necessária nos autos quanto à prática do crime descrito na denúncia. Nestes casos, a dúvida, a bem da aplicação do consagrado princípio in dubio pro reo, deve ser resolvida em favor dos acusados. Não é por demais insistir que o decreto condenatório deve estar alicerçado em prova inconteste e conclusiva, de sorte que a íntima convicção do Juiz deva sempre estar amparada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no presente caso. A jurisprudência tem orientado exatamente neste sentido, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, CP)- 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - VIABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NA ESFERA JUDICIAL APTA À CONDENAÇÃO - DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - 2. APELO PROVIDO. 1. Pelas provas angariadas aos autos, especialmente as produzidas perante o Juízo competente, não há provas robustas a apontar, sem sombra de dúvidas, que o agente do crime seja o recorrente. Todas as pessoas que prestaram depoimento em Juízo não conseguiram apontar o apelante como o autor do delito no dia dos fatos. Para uma condenação não bastam meros indícios ou ilações, devendo o convencimento se amparar em provas seguras e escorreitas. In casu , depois de muito compulsar os autos, em consonância com o entendimento da Douta Procuradoria de Justiça, não pude me desvencilhar da incerteza da dúvida relativamente a autoria delitiva, sendo imperioso ao caso a aplicação do princípio da inocência e do in dubio pro reo . 2. Apelo provido. (TJ-ES - APL: 00128153220178080035, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 04/07/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/07/2018) Assim, por ausência de prova suficientes capazes de embasar um decreto condenatório, o acusado deve ser beneficiado pelo princípio do in dubio pro reo, impondo sua absolvição. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER PLÍNIO PEREIRA, das imputações relativas aos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. em vista da sentença absolutória, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA imposta ao acusado nestes autos. Expeça-se imediatamente ALVARÁ DE SOLTURA em favor de PLÍNIO PEREIRA, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, com as comunicações urgentes à unidade prisional e as anotações pertinentes no BNMP. Nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação pessoal do réu nos casos de sentença absolutória e extintiva da punibilidade é dispensável, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art . 392, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória. Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema . 3. A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Intime-se a vítima por edital, já que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do artigo 21, da Lei 11.340/06, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas. Serve esta decisão como ofício/carta/mandado/edital. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Vitória, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
