Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, inciso III, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, considerada a desnecessidade da tutela jurisdicional postulada. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que o executado não foi intimado para o cumprimento da obrigação, não apresentou manifestação nem constituiu advogado neste incidente. Custas e despesas processuais pela exequente, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais.