Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar JOÃO NETO BRITO PEREZ à pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime ABERTO, por infração ao artigo 342, caput, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, sem prejuízo da pena de multa imposta, e prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Os valores pecuniários serão atualizados pelos índices de correção monetária no momento da execução, nos termos do artigo 49, §2º do Código Penal. Custas ex lege. Ao(s) defensor(es) nomeado(s) arbitro honorários nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - SP em vigor. Expeça(m)-se certidão(ões). P.I.C. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.