Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para HOMOLOGAR a venda do imóvel descrito na inicial. Determino a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL autorizando a outorga da escritura pública, condicionado ao cumprimento das seguintes determinações: 1. A requerente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a abertura de conta bancária de titularidade do curatelado, Sr. MARINO FERREIRA, e a transferência para esta conta de 50% (cinquenta por cento) dos valores atualmente aplicados (saldo da poupança CEF nº 875.765.646-9 e investimento VGBL), resguardando-se a outra metade como meação da Requerente. 2. A requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do saldo remanescente da venda (R$ 60.000,00), comprovar o depósito de 50% desse valor (ou seja, R$ 30.000,00) na conta de titularidade do curatelado. Após a comprovação das transferências da cota-parte do incapaz, expeça-se o alvará para outorga da escritura definitiva." Mantenho a sentença inalterada em seus demais termos. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617056 PROCESSO Nº 5002785-45.2024.8.08.0021 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: SARA MOREIRA FERREIRA INTERESSADO: MARINO FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER - ES30310, MARINA MOREIRA MORAES - ES35716 DECISÃO / MANDADO A sentença embargada (ID 75712579), ao homologar a venda do imóvel e determinar a transferência dos valores, ordenou que a totalidade do saldo financeiro e do remanescente da venda fosse depositada em conta de titularidade exclusiva do curatelado MARINO FERREIRA. Contudo, a análise dos documentos comprova que as partes são casadas sob o regime da Comunhão de Bens desde 22/04/1969 (ID 76318086) . Consequentemente, os bens adquiridos na constância do casamento, bem como o produto de sua alienação, comunicam-se, pertencendo 50% (cinquenta por cento) a cada cônjuge, a título de meação. Dessa forma, impor o depósito de 100% dos valores na conta do curatelado configuraria enriquecimento sem causa deste em detrimento do patrimônio da Requerente/Curadora, violando o direito de propriedade desta sobre sua meação. O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, corroborou este entendimento, pugnando pela procedência dos embargos para resguardar o direito da curadora à metade do valor. Portanto, faz-se necessária a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos para alterar o dispositivo da sentença, adequando-o ao regime de bens do casal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 76318061, com efeitos infringentes, para SANAR A OBSCURIDADE e RETIFICAR o dispositivo da Sentença de ID 75712579, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para HOMOLOGAR a venda do imóvel descrito na inicial. Determino a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL autorizando a outorga da escritura pública, condicionado ao cumprimento das seguintes determinações: 1. A requerente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a abertura de conta bancária de titularidade do curatelado, Sr. MARINO FERREIRA, e a transferência para esta conta de 50% (cinquenta por cento) dos valores atualmente aplicados (saldo da poupança CEF nº 875.765.646-9 e investimento VGBL), resguardando-se a outra metade como meação da Requerente. 2. A requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do saldo remanescente da venda (R$ 60.000,00), comprovar o depósito de 50% desse valor (ou seja, R$ 30.000,00) na conta de titularidade do curatelado. Após a comprovação das transferências da cota-parte do incapaz, expeça-se o alvará para outorga da escritura definitiva." Mantenho a sentença inalterada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUARAPARI-ES Juiz(a) de Direito
