Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRAZO DEPURADOR NÃO TRANSCORRIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA COMO ÓBICE LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, em razão da apreensão de 40 pinos de cocaína, 3 unidades de haxixe, 20 buchas de maconha, 90 pedras de crack e R$ 357,00 em notas fracionadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há 6 questões em discussão: (i) definir se a existência de condenações anteriores autoriza a valoração negativa dos antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal; (ii) estabelecer se o emprego de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência configura bis in idem e se já transcorreu o prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) determinar se a reincidência impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; (iv) definir se a reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado; (v) estabelecer se o réu, preso durante a ação penal, pode recorrer em liberdade sem alteração das circunstâncias fáticas; e (vi) determinar o momento processual adequado para a análise da suspensão da exigibilidade das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pretensão defensiva não merece acolhimento. A existência de circunstância judicial desfavorável impede a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Condenações definitivas distintas podem fundamentar, separadamente, a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, sem configurar bis in idem. 5. O art. 64, I, do CP afasta os efeitos da reincidência apenas após o transcurso de mais de 5 anos entre o cumprimento ou a extinção da pena anterior e a prática da nova infração. 6. A extinção das penas relativas às condenações anteriores somente em 6/4/2026 demonstra que o prazo depurador da reincidência não transcorreu. 7. A reincidência, ainda que decorrente de delito de natureza diversa, constitui óbice legal à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 8. A reincidência autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do CP, ainda que a quantidade da pena, isoladamente considerada, pudesse admitir regime menos severo. 9. A manutenção da prisão cautelar mostra-se adequada quando o réu permanece preso durante toda a ação penal e não ocorre alteração das circunstâncias fáticas que fundamentaram a custódia. 10. A aferição da situação econômica do condenado para eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido.