Ementa
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO POR MEI. APENAS DUAS BENEFICIÁRIAS, MÃE E FILHA. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS, VÍNCULO FUNCIONAL OU EFETIVA COLETIVIDADE. RECONHECIMENTO DE “FALSO COLETIVO”. APLICAÇÃO, QUANTO AOS REAJUSTES, DO REGIME JURÍDICO DOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PRESERVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. CONTROVÉRSIA SOLÚVEL POR PROVA DOCUMENTAL E ANÁLISE DA ABUSIVIDADE CONCRETA DOS REAJUSTES. OPERADORA QUE NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO, NOTAS TÉCNICAS, DEMONSTRATIVOS DE SINISTRALIDADE OU COMPOSIÇÃO DO POOL DE RISCO. REAJUSTES SUCESSIVOS DE 22,08% E 19,38%, SUPERIORES AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NÃO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.