Ementa
RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DOIS CONTRATOS DISTINTOS. PRIMEIRO CONTRATO DE INTERNET VIVO EMPRESAS FIBRA 500MB VALIDAMENTE CELEBRADO, MAS COM FALHAS DE FUNCIONAMENTO RECONHECIDAS PELA PRÓPRIA FORNECEDORA MEDIANTE CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS PRIMEIROS MESES DE UTILIZAÇÃO. CANCELAMENTO MOTIVADO POR VÍCIO DO SERVIÇO. MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL. SEGUNDO CONTRATO RELATIVO À LINHA MÓVEL E INTERNET VIVO FIBRA 300MB. ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DE E-MAIL CADASTRAL QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO TITULAR. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. MENSAGENS DE WHATSAPP, E-MAILS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS VALORADOS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.