Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. EMBARQUE NEGADO SOB A FALSA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE BAGAGEM. MALA DESPACHADA DESACOMPANHADA. PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS. REACOMODAÇÃO OFERECIDA APENAS PARA DOIS DIAS DEPOIS. INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL OPORTUNIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.