Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA AVENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A SUBSISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APTO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. REGISTROS INTERNOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO APRESENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA MANTIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO.