Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando JANE MARIA EVANGELISTA (CPF: 576.765.937-00); a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores de quotas e abonos PIS/PASEP, FGTS ou quaisquer outros referentes a verbas de natureza trabalhista/previdenciária, bem como aqueles depositados em contas bancárias perante o(s) banco(s) Banco Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco S.A. (ID. 101852073), bem como perante a Bradesco Capitalização S.A. para resgate do título de capitalização (ID. 100255766), pendentes de recebimento, de titularidade do extinto GUILHERME AGOSTINHO EVANGELISTA - CPF: 005.132.407-56, com seus acréscimos porventura existentes. O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza do benefício da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015488-64.2026.8.08.0012 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JANE MARIA EVANGELISTA SENTENÇA / ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por JANE MARIA EVANGELISTA para levantamento de valores de titularidade do extinto GUILHERME AGOSTINHO EVANGELISTA. Certidão de óbito no ID. 100254829. É, no essencial, o relatório. Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar. Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando JANE MARIA EVANGELISTA (CPF: 576.765.937-00); a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores de quotas e abonos PIS/PASEP, FGTS ou quaisquer outros referentes a verbas de natureza trabalhista/previdenciária, bem como aqueles depositados em contas bancárias perante o(s) banco(s) Banco Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco S.A. (ID. 101852073), bem como perante a Bradesco Capitalização S.A. para resgate do título de capitalização (ID. 100255766), pendentes de recebimento, de titularidade do extinto GUILHERME AGOSTINHO EVANGELISTA - CPF: 005.132.407-56, com seus acréscimos porventura existentes. O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza do benefício da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria. Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
