Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DOENÇA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo ajuizada para o recebimento de indenização decorrente de invalidez permanente reconhecida pelo órgão previdenciário público, em virtude de doença degenerativa. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a seguradora demandada ao pagamento do capital segurado, ensejando a interposição de apelação pela parte ré e de apelação adesiva pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança securitária; (ii) estabelecer a quem incumbe o dever de informar acerca das cláusulas restritivas no contrato coletivo; e (iii) determinar a exigibilidade da cobertura na hipótese de invalidez oriunda de doença degenerativa quando a apólice prevê proteção apenas para acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização contra seguradora, recai na data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, que, em regra, ocorre com a concessão da aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza, conforme as Súmulas 101 e 278/STJ. 4. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, recai exclusivamente sobre a figura do estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas (Tema 1.112 do STJ - REsp 1.874.811/SC). 5. A concessão de aposentadoria pelo INSS atesta a incapacidade laboral no âmbito previdenciário público, mas não altera a natureza da enfermidade degenerativa para caracterizar acidente pessoal. Inexistindo previsão contratual para Invalidez Permanente por Doença, a condenação ao pagamento impõe risco não assumido e viola o equilíbrio econômico-financeiro da mutualidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação provido. Apelação adesiva prejudicada. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional ânuo para ação do segurado contra a seguradora inicia com a ciência inequívoca da incapacidade laboral, configurada, em regra, pela concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário ou por meio da perícia médica que a autoriza. 2. No seguro de vida em grupo, o dever de informar as cláusulas restritivas compete exclusivamente ao estipulante. 3. É indevida a indenização securitária quando a apólice restringe a cobertura a acidentes pessoais e a invalidez decorre de doença degenerativa. Dispositivos relevantes citados: alínea b do inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil; art. 757 do Código Civil; art. 47 do Código de Defesa do Consumidor; § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil; § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 101 do STJ; Súmula 278 do STJ; Tema 1.112 do STJ.