Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Despejo por Falta de Pagamento 1004882-67.2025.8.26.0533

Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
1004882-67.2025.8.26.0533

Ementa

IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Desnecessidade de prosseguimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios são de responsabilidade da requerida em virtude do princípio da causalidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Relator(a): Azuma Nishi;Comarca: Arujá;Órgão julgador: 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado;Data do julgamento: 06/02/2017;Data de registro: 07/02/2017). Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C.P.C.. Ante a ausência de citação, deixo de condenar o(a) réu(ré) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1004882-67.2025.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ademir José Andretto - - Marisilda Alves Baptista Andretto e outro - Houve, na hipótese vertente, carência superveniente do direito instrumental de ação, falecendo interesse de agir, modalidade necessidade, para o prosseguimento do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Desnecessidade de prosseguimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios são de responsabilidade da requerida em virtude do princípio da causalidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Relator(a): Azuma Nishi;Comarca: Arujá;Órgão julgador: 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado;Data do julgamento: 06/02/2017;Data de registro: 07/02/2017). Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C.P.C.. Ante a ausência de citação, deixo de condenar o(a) réu(ré) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JAMES MARCIO DE FREITAS FARIA (OAB 402136/SP), JAMES MARCIO DE FREITAS FARIA (OAB 402136/SP), JAMES MARCIO DE FREITAS FARIA (OAB 402136/SP)