Ementa
Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas iniciais quitadas (id 92866211). Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90 do CPC. Incabível condenação em honorários advocatícios. Não foi determinado por este Juízo restrição via RENAJUD, razão pela qual nada há a ser determinado nesse ponto. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5009869-84.2026.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. REQUERIDO: JOSIMERE ALVES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225 SENTENÇA. Vistos etc. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORATIM S.A em face de JOSIMERE ALVES PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Sobreveio petição da parte Autora no id 94766571 por meio da qual requer a desistência da ação. FUNDAMENTAÇÃO. É de conhecimento geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo Autor, sem a anuência do Réu, até o oferecimento da contestação, nos termos do artigo 485, §4° do CPC. Em caso contrário, o Requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação. No caso dos autos, a manifestação da parte Autora se deu antes do oferecimento de contestação e citação, motivo pelo qual a desistência deve ser homologada independentemente da oitiva prévia da parte contrária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas iniciais quitadas (id 92866211). Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90 do CPC. Incabível condenação em honorários advocatícios. Não foi determinado por este Juízo restrição via RENAJUD, razão pela qual nada há a ser determinado nesse ponto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. Camilo José D'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26031214494109900000085073406 PLANILHA BV - JOSIMERE ALVES PEREIRA Documento de comprovação 26031214494128400000085073408 1PROCURAÇÃO 2026-27 Documento de comprovação 26031214494155400000085073409 4.1 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 1 Documento de comprovação 26031214494189200000085073410 4.2 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 2 Documento de comprovação 26031214494219000000085073411 4.3 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 3 Documento de comprovação 26031214494245000000085073412 CONTRATO - JOSIMERE ALVES PEREIRA Documento de comprovação 26031214494286400000085073413 NOTIFICAÇÃO - JOSIMERE ALVES PEREIRA Documento de comprovação 26031214494314500000085073414 GRAVAME - JOSIMERE ALVES PEREIRA Documento de comprovação 26031214494339200000085073415 2 FIEL - DEPOSITARIO DE VITÓRIA Documento de comprovação 26031214494364700000085073416 Petição (outras) Petição (outras) 26031609350987800000085250688 JOSIMERE ALVES PEREIRA - CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 26031609350998400000085250690 JOSIMERE ALVES PEREIRA - CUSTAS IN Documento de comprovação 26031609351012300000085250689 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26031717295349600000085388038 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031717295349600000085388038 INFORMAR Petição (outras) 26040611595913100000086715011 Petição de extinção Petição (outras) 26040817581196100000086989399
