Ementa
artes em audiência (fls. 83/84) e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO de LÉIA DE FREITAS DE SOUZA GONÇALVES e EDSON VÍTOR GONÇALVES, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e 1.580 do Código Civil, voltando a cônjuge varoa a usar o nome de solteira, ou seja, LÉIA GONÇALVES DE FREITAS DE SOUZA, bem como, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes determinando que as questões relativas à guarda e regulamentação de visitas aos filhos menores serão regida pelos termos livremente acordados e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 2. Transito em julgado nesta data, diante da renúncia ao prazo recursal. Certifique a serventia o trânsito em julgado. 3. Sem custas, ante a gratuidade judiciária deferida às partes. 4. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao competente Cartório de Registro Civil de Guaiçara/SP, para que proceda as averbações necessárias no assento de casamento matrícula n° 118426 01 55 2014 2 00019 078 0001707 15, sem a incidência de custas e emolumentos, ante a gratuidade judiciária deferida. 5. Após a certificação do trânsito, intimem-se os interessados para encaminhamento da presente Sentença, juntamente com a certidão de trânsito ao Cartório de Registro Civil competente. 6. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) nos termos do convênio Defensoria/OAB. Intime-se e oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se.