Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA A DESEMBARGADOR POSTERIORMENTE APOSENTADO. SUCESSÃO DE ACERVO. RELATOR SUCESSOR QUE SE REMOVE DA CÂMARA JULGADORA. ROMPIMENTO DA PREVENÇÃO DO MAGISTRADO. POSTERIOR JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OUTRA DESEMBARGADORA DO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO. PRÁTICA DE ATO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA NOVA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 164, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJES. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA. 1. RELATÓRIO.