Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. INAPTIDÃO CADASTRAL E NÃO LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo município de Cariacica contra decisão proferida em execução fiscal que, em juízo de retratação, tornou sem efeito o redirecionamento da lide ao sócio, sob o fundamento de haver vedação à modificação do sujeito passivo da execução. 2. O ente público agravante alega a ocorrência de dissolução irregular presumida, devido à inaptidão da empresa perante a Receita Federal e não localização em seu domicílio fiscal. Defende também a inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ (por se tratar de responsabilidade tributária baseada no art. 135, III, do CTN) e o perigo de dano em caso de dilapidação patrimonial pelo sócio excluído. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a inaptidão cadastral e a não localização da empresa configuram indícios de dissolução irregular suficientes para legitimar o redirecionamento da execução fiscal, bem como se tal medida caracteriza alteração indevida de lançamento tributário vedada pela jurisprudência. III. Razões de Decidir 4. Nos termos do Tema Repetitivo 630 do STJ, está legitimado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa. Ademais, a Súmula 435 do STJ estabelece a presunção de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. 5. No caso concreto, restou comprovado que a empresa executada encontra-se na situação cadastral "inapta" desde 29/10/2020 por omissão de declarações e que a tentativa de citação postal foi infrutífera, com a informação de "endereço insuficiente". Tais elementos são suficientes para atrair a incidência das referidas teses superiores. 6. A decisão recorrida equivocou-se ao invocar a Súmula 392 do STJ para indeferir o pedido. O redirecionamento fundado no art. 135, III, do CTN não implica alteração do lançamento tributário ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA), mas constitui tão somente a convocação do responsável tributário para responder por ato ilícito (dissolução irregular) constatado no curso processual. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e provido. 8. Tese de julgamento: “Comprovada a inaptidão cadastral por reiterada omissão de declarações, somada à não localização da executada em seu domicílio fiscal, presume-se a dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, providência que possui amparo no art. 135, III, do CTN e não configura a vedada substituição da CDA prevista na Súmula 392 do STJ.”. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, Súmula 435; STJ, Tema Repetitivo 630; TJ-ES, Agravo de Instrumento 5002084-21.2022.8.08.0000, Rel. Des. Arthur Jose Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJ-ES, Agravo de Instrumento 5009011-03.2022.8.08.0000, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 30.05.2023