Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR o INSS a conceder ao Autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), com renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da legislação regente ; 2 - FIXAR o termo inicial do benefício (DIB) em 27/11/2012 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário), declarando a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 24/05/2017 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em 24/05/2022) ; 3 - DETERMINAR o pagamento dos valores retroativos devidos, corrigidos monetariamente e com juros de mora aplicados segundo os parâmetros fixados para as condenações da Fazenda Pública. Para a atualização monetária e juros de mora até 08/12/2021, incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e Tema 810/STF. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros moratórios, conforme estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Réu ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte Autora. A apuração do percentual aplicável incidirá sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ), devendo o percentual ser definido quando da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º e § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5016648-30.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILTON ESTEVAM DA SILVA SANTOS NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DE CASTRO QUEIROZ - ES12203 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por MILTON ESTEVAM DA SILVA SANTOS NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial. Aduz o autor que: 1) foi vítima de acidente de trabalho típico em 14/06/2012, no exercício da função de motorista de distribuição, sofrendo traumatismo do músculo e tendão no ombro esquerdo ao manusear um equipamento mecânico ("macaco"); 2) embora tenha passado por tratamento cirúrgico e retornado ao trabalho, permaneceu com sequelas definitivas que reduzem sua capacidade laborativa para a atividade habitual anteriormente exercida. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita . Contestação no ID 16924337. A prova pericial médica foi deferida e o laudo pericial técnico foi juntado no ID 96474042. É o relatório. Decido. Trata-se de pretensão voltada à concessão do benefício de auxílio-acidente, regulado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Para a procedência do pedido de concessão do auxílio-acidente, faz-se necessária a comprovação de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: qualidade de segurado; ocorrência de acidente de trabalho; consolidação das lesões decorrentes do infortúnio; existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Fatos incontroversos nos autos apontam que o Autor sofreu acidente de trabalho em 14/06/2012, devidamente formalizado por meio de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (Id 14529933), ensejando a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91) até 26/11/2012 (ID 14530248). O perito do Juízo confirmou de forma categórica a existência de nexo de causalidade entre o trauma e a lesão no ombro esquerdo, bem como a consolidação completa da patologia tratada cirurgicamente à época. A controvérsia reside na presença da redução da capacidade para a atividade habitual exercida pelo segurado. Ao examinar o segurado, o perito judicial consignou que este apresenta "sequela residual de leve limitação de força e movimento no ombro esquerdo" decorrente de lesão do manguito rotador e lesão labral. Não obstante, o expert concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral para a profissão de motorista, sob o fundamento de que a mobilidade articular está preservada e que o Autor continua exercendo a condução de veículos (em regime de "bicos"), tendo inclusive renovado sua CNH em 2024. Contudo, cumpre ponderar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar sua convicção com base em outros elementos provados nos autos. Na hipótese em exame, verifica-se que o laudo fundamentou a ausência de repercussão funcional analisando a atividade do Autor de maneira genérica como "motorista de automóvel" de passeio. No entanto, resta provado na CTPS e no próprio histórico funcional que a atividade habitual exercida à época do sinistro era a de motorista de distribuição. A função de motorista de distribuição ultrapassa o mero ato de dirigir veículos leves modernos; engloba tarefas operacionais de carga e descarga de mercadorias, movimentação física repetitiva de braços, além do manuseio de veículos utilitários e ferramentas mecânicas. A verificação pelo próprio perito de que persiste limitação residual e perda de força, ainda que leve, no ombro esquerdo, membro demandado na execução de carga/descarga e manobras continuadas, evidencia que o Autor necessita dispender maior esforço físico para o desempenho das mesmas atribuições da função habitualmente exercida à época do acidente. Nesse cenário, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 416 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.109.591/SC): "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Assim, demonstrada a consolidação de sequela funcional permanente decorrente do acidente de trabalho típico, que exige do trabalhador maior esforço para o desempenho de sua ocupação habitual, é irrelevante que a limitação seja de grau leve/mínimo ou que ele consiga exercer trabalhos adaptados, fazendo jus à concessão do auxílio-acidente (espécie 94). De acordo com o Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, respeitada a prescrição quinquenal". Considerando que o auxílio-doença acidentário cessou em 26/11/2012, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 27/11/2012. Todavia, deve ser observada a prescrição quinquenal, ficando prescritas as parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação (ajuizada em 24/05/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR o INSS a conceder ao Autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), com renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da legislação regente ; 2 - FIXAR o termo inicial do benefício (DIB) em 27/11/2012 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário), declarando a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 24/05/2017 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em 24/05/2022) ; 3 - DETERMINAR o pagamento dos valores retroativos devidos, corrigidos monetariamente e com juros de mora aplicados segundo os parâmetros fixados para as condenações da Fazenda Pública. Para a atualização monetária e juros de mora até 08/12/2021, incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e Tema 810/STF. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros moratórios, conforme estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Réu ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte Autora. A apuração do percentual aplicável incidirá sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ), devendo o percentual ser definido quando da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º e § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
