Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 0008877-57.2020.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCOS VINICIUS RODRIGUES SOARES, RICHARD ALVES SOARES Advogados do(a) REU: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES16203, TAYLON GIGANTE DE FREITAS - ES30459 Advogado do(a) REU: LAIS GOMES - ES25854 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em face de MARCOS VINICIUS RODRIGUES SOARES e RICHARD ALVES SOARES, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Narra a exordial acusatória que, no dia 04 de junho de 2020, por volta das 16h50min, no interior da residência localizada na Rua Hugo Abílio Riggo, nº 16, bairro Andorinhas, em Vitória/ES, os denunciados, agindo de forma associada, guardavam e tinham em depósito, para fins de comercialização, substâncias entorpecentes, consistentes em 01 (um) "pino de cocaína", 01 (um) "papelote de cocaína" e 54 (cinquenta e quatro) "buchas de maconha". Consta na peça pórtica que uma guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento ostensivo na região, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas e conflitos armados, quando avistou um indivíduo portando arma de fogo no terraço do referido imóvel. Ao notar a presença policial, o suspeito empreendeu fuga. Ato contínuo, os militares adentraram na residência e foram recebidos pelos denunciados Marcos Vinicius e Richard, procedendo, então, à busca domiciliar. Durante as diligências, foram apreendidos no interior e em cima de um guarda-roupa os entorpecentes do tipo cocaína, localizados próximos ao documento de identidade de Marcos Vinicius, além de 02 (dois) rádios comunicadores, 01 (uma) base carregadora, 01 (um) fone de ouvido e 01 (um) coldre de arma de fogo. Em um cômodo próximo à cozinha, a equipe policial localizou farto material destinado ao preparo e embalo de drogas, contendo 03 (três) frascos de ácido bórico, 02 (dois) frascos de termogênico e diversos invólucros do tipo "sacolé". Por fim, no terraço do imóvel, foram apreendidas as 54 (cinquenta e quatro) buchas de maconha, juntamente com 04 (quatro) caixas contendo pares de radiocomunicadores, bases carregadoras e fones de ouvido, e mais 01 (uma) caixa com 01 (uma) base e 01 (um) fone. A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial, no qual constam o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apreensão e o Auto de Constatação Provisória da natureza das substâncias. A prisão em flagrante dos réus foi homologada durante o Plantão de Custódia (fls. 120-121), ocasião em que lhes foi concedida a liberdade provisória. Acostou-se aos autos o Laudo de Química Forense nº 132/2020 (fl. 138), o qual atestou a natureza ilícita das substâncias apreendidas, consistentes em 01 (uma) unidade de material em pó pesando 0,8 g (cocaína/crack) e 54 (cinquenta e quatro) unidades com massa total de 53,8 g (maconha). Regularmente notificado (fl. 145), o acusado MARCOS VINICIUS apresentou Defesa Preliminar às fls. 146-157. Por sua vez, determinou-se a notificação do corréu RICHARD por edital (fls. 211-212), cujo prazo transcorreu in albis. À fl. 215, consta pedido formulado por MARCOS VINICIUS solicitando autorização para visitar seu irmão, Rhaony Hansen Cordeiro Soares, custodiado na Penitenciária de Segurança Máxima I, no Complexo do Xuri, em Viana/ES. Após a juntada da Resposta à Acusação em favor de MARCOS VINICIUS (fls. 216-217), a exordial acusatória foi formalmente recebida (fls. 220-222). Ato contínuo, expediu-se edital de citação em desfavor do réu RICHARD (fl. 224), contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Diante da inércia, o Ministério Público pugnou pela decretação de sua prisão preventiva (fls. 225-227). O pleito cautelar foi deferido por este Juízo (ID 64876558), determinando-se, na mesma oportunidade, a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao referido réu. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 19/05/2025, procedeu-se à oitiva da testemunha de acusação Leonardo Rodrigues. Em assentada contínua, no dia 15/09/2025, foi inquirida a testemunha Amilson Schneider e, ao final, realizado o interrogatório do réu MARCOS VINICIUS RODRIGUES SOARES, conforme assentadas constantes no documento 0008877-57.2020.8.08.0024.pdf. Em sede de Alegações Finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva estatal, requerendo a condenação do réu MARCOS VINICIUS nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e a sua absolvição quanto ao delito do art. 35 da mesma lei, por entender ausentes os requisitos da estabilidade e permanência associativa. A Defesa de MARCOS VINICIUS, em suas Alegações Finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado judicial. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, fulcrada no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) em grau máximo, a aplicação da atenuante da menoridade relativa, a fixação de regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Destaca-se que o réu RICHARD ALVES SOARES compareceu espontaneamente aos autos constituindo advogada. Diante disso, este Juízo revogou a suspensão do processo (art. 366 do CPP) em relação a ele. Conforme decisão proferida, a instrução já se encontrava encerrada quanto a MARCOS VINICIUS, razão pela qual os autos vieram conclusos para a prolação desta sentença, sem a necessidade de separação física imediata. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da preliminar de nulidade por invasão de domicílio A Defesa suscita a nulidade das provas obtidas no interior do imóvel, ao argumento de que os policiais militares nele ingressaram sem mandado judicial e sem consentimento válido dos moradores. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, o ingresso em domicílio sem mandado judicial é admitido em situação de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões previamente existentes. No caso, a atuação policial não decorreu de mera suspeita ou do simples fato de se tratar de região conhecida pelo tráfico. Conforme a prova produzida, a guarnição realizava patrulhamento em localidade marcada por conflitos entre grupos criminosos, havendo informação acerca da possível presença de indivíduos armados. Durante a diligência, surgiu a notícia de que um indivíduo portando arma de fogo havia sido visto no terraço da edificação, circunstância que motivou o ingresso dos agentes com o objetivo de localizá-lo. Embora o policial Leonardo Rodrigues tenha afirmado, em juízo, não se recordar de quem teria efetivamente visualizado o indivíduo armado, o policial Amilson Schneider confirmou que a equipe recebeu tal informação durante o patrulhamento e que, a partir dela, ingressou no local para procurar o suspeito. Além disso, Amilson declarou que MARCOS VINICIUS e RICHARD franquearam a realização das diligências no imóvel. Desse modo, considerando as circunstâncias concretas anteriores ao ingresso, somadas à autorização relatada em juízo, não se verifica atuação policial arbitrária ou meramente exploratória. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da busca domiciliar, reputando lícitas as provas obtidas durante a diligência. B) Do Mérito A materialidade do crime de tráfico de entorpecentes encontra-se sobejamente comprovada pelo Auto de Apreensão e, especialmente, pelo Laudo de Química Forense nº 132/2020, o qual testificou a natureza ilícita das substâncias apreendidas (01 unidade de material em pó pesando 0,8g de cocaína e 54 unidades pesando 53,8g de maconha). No que tange à autoria delitiva, cumpre registrar expressamente que a presente sentença se restringe a analisar a responsabilidade penal de MARCOS VINICIUS RODRIGUES SOARES. Com relação ao corréu RICHARD ALVES SOARES, o processo, que antes se encontrava suspenso, retomou seu curso regular e está em fase de saneamento, devendo sua conduta ser apreciada em momento oportuno. Consigno o teor da prova oral produzida em Juízo. Nesta senda, o PM Leonardo Rodrigues, responsável por encontrar a droga no terraço da residência alvo da abordagem, assim declarou: (...) que faziam bastante patrulhamento na região para reprimir e evitar esses conflitos (de facções); que durante um patrulhamento, avistaram esse indivíduo no terraço com uma arma de fogo; que acredita estarem na viatura quando o indivíduo foi visto no terraço; que foi o depoente quem encontrou a droga no terraço; que eram buchas de maconha que estavam em uma sacola; que não foi o depoente quem avistou o indivíduo armado; que a casa era habitada; que pelo que se recorda essa residência pertencia a RAONE, uma das lideranças de Andorinhas, preso no interior do Estado; que o pai de RAONE mora lá também; que a casa era bastante conhecida; que se recorda da casa pelo fato de ser de uma das lideranças do tráfico na região; que encontrou no terraço da casa droga (maconha) e rádios comunicadores; que a droga já estava fragmentada, em buchas; que a arma de fogo não foi apreendida; que só o coldri foi apreendido; que não chegou a visualizar essa arma; que não se recorda qual policial teria visualizado essa arma; que não lembra nem mesmo quem era a equipe; que já faz muito da ocorrência; que o local é de tráfico intenso e homicídios; que o beco onde ocorreram os fatos é de moradia de lideranças; que mostrado o acusado MARCOS em audiência disse se recordar do mesmo, de outras abordagens em Andorinhas, ressaltando que, pelo que se recorda, nada de ilícito foi encontrado com o mesmo; que não reconhece Marcos Vinicius como tendo praticado alguma conduta descrita na Denúncia. O Pm AMILSON SCHNEIDER, que também participou da abordagem, respondeu: (...) que no primeiro momento a intenção da PM era realizar um patrulhamento no local, que é de intenso tráfico de entorpecente. E, na ocasião receberam algumas informações de que, aquele local, ali, na localidade de Andorinhas estava sob guerra constante em relação às facções ali, e que tinham dois veículos naquela ocasião, que poderiam estar com indivíduos armados e talvez promoveriam um ataque naquela região; que diante dessa situação, nós prosseguimos para o local e durante o patrulhamento a pé, como já foi dito, o soldado Leonardo, como consta no Bu, ele visualizou o indivíduo no terraço de uma residência, portando uma arma de fogo; que nesse momento, a gente adentrou o quintal, que dá acesso a essa residência e de imediato fizemos contato com os dois indivíduos que estão na denúncia; Informamos os fatos na rádio que teria um indivíduo armado no terraço da residência e solicitamos que pudéssemos fazer uma varredura naquele local, no intuito de localizar esse indivíduo armado na localidade; Que não conseguiram localizar a pessoa que estava no terraço, o indivíduo armado; que a gente fez primeiro uma varredura num ambiente como um todo, mas a gente não conseguiu localizar um indivíduo armado; que, durante as diligências que foram autorizadas pelos dois rapazes que nos receberam, foi localizado o material apreendido; Na verdade, essa pequena quantidade de entorpecentes dentro da residência, alguns rádio comunicadores, fones; foi localizado também o ácido bórico, material para embalo e uma certa quantidade de entorpecentes no terraço da residência; que o indivíduo que foi visualizado armado, não foi localizado. Acrescentou ainda, o Pm AMILSON SCHNEIDER: (...) que ao explicarem a situação, os réus franquearam a entrada na residência; que certa quantia de entorpecentes foi encontrada dentro da residência no guarda roupa, próximo à identidade do réu, que se encontra aí (em audiência) e também alguma coisa relacionada a um coldri em cima do guarda roupa, dentro da residência e alguns rádios comunicadores; Que Marcos e Richard moravam nessa residência; que nessa residência haviam utensílios, roupa, documento do Marcos, não se recordando se havia de Richard; Que não se recorda se os reus eram faccionados; que na época, os dois indivíduos acompanharam as diligencias na residência e posteriormente, como consta no Bu, o pai dele chegou e acabou de acompanhar a busca; Que a carteira de identidade de Marcos Vinícius, foi encontrada no guarda roupas, onde estava essa pequena quantidade de cocaína; que a fotografia correspondia à pessoa do acusado; que na época foi conferido isso; Que o pai dos dois reus esteve no local e confirmou que os reus residiam no local; que os reus são irmãos. Em seu interrogatório perante este Juízo, MARCOS VINICIUS apresentou depoimento convergente ao prestado na esfera policial, nos seguintes termos: (...) Que estavam dentro da casa o interrogando, o acusado, Richard e a namorada do interrogando Jaqueline Oliveira; que a casa onde o interrogando foi preso pertencia ao seu pai; que o interrogando estava na casa do segundo pavimento; que tem um terceiro pavimento e depois tem o térreo; que os policiais não apresentaram entorpecentes apreendidos dentro da casa do interrogando; Que o terraço mencionado nos autos pertence a várias unidades e não apenas à casa do pai do interrogando; que não se recorda da apreensão de uma carteira de identidade em nome do interrogando; Que os materiais ilícitos apreendidos não pertenciam ao interrogando; que não pertenciam ao seu irmão Richardi; que não sabe dizer se alguma pessoa estava portando arma de fogo no terraço da casa; que na época morava em Taquara I, na rua Sabino Rosa, apartamento quatrocentos e três, Santa Esmeralda. O delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 possui natureza de tipo misto alternativo, consumando-se mediante a realização de qualquer dos verbos nele previstos, não sendo necessária, portanto, a comprovação de efetivo ato de venda da substância. Isso, contudo, não dispensa a demonstração segura de que o acusado praticou ao menos uma das ações nucleares previstas no dispositivo legal, especialmente, no caso dos autos, que guardava ou mantinha em depósito, consciente e voluntariamente, as substâncias entorpecentes apreendidas. E, sob esse aspecto, a prova produzida não ultrapassou o campo indiciário. Com efeito, embora - repito - existam indícios relevantes de envolvimento de MARCOS VINICIUS, sobretudo em razão de sua presença no imóvel e da localização de documento pessoal próximo à pequena quantidade de cocaína apreendida, a investigação e a prova judicial não permitiram individualizar, com segurança suficiente, o domínio dos entorpecentes em relação ao acusado. Chamou atenção, em especial, a existência de aspectos relevantes da dinâmica dos fatos que permaneceram sem esclarecimento. A atuação policial teve início a partir da notícia de que um terceiro indivíduo estaria portando arma de fogo no terraço da edificação. Todavia, em juízo, o PM Leonardo Rodrigues declarou não ter visualizado referido indivíduo nem a arma, tampouco soube indicar qual integrante da equipe teria realizado a constatação, enquanto o PM Amilson Schneider atribuiu a visualização justamente a Leonardo. Além disso, o próprio Amilson afirmou que o indivíduo armado não chegou a ser localizado. A circunstância assume particular relevância porque foi no mesmo terraço que se localizou a parcela substancial dos entorpecentes apreendidos, ou seja, as 54 buchas de maconha , juntamente com diversos radiocomunicadores. Merece atenção, outrossim, o depoimento do PM Leonardo no sentido de que a residência era conhecida por sua vinculação a RAONE, apontado pela testemunha como liderança do tráfico na região, além de ter afirmado o referido policial, não reconhecer MARCOS VINICIUS como autor de qualquer das condutas descritas na denúncia. Esses elementos não permitem imputar ao indivíduo não identificado e à RAONE a propriedade dos entorpecentes, mas demonstram que o contexto do imóvel era mais amplo e complexo do que a simples presença dos dois denunciados poderia sugerir. Em interrogatório, MARCOS VINICIUS afirmou que a edificação era composta por diferentes pavimentos e unidades, sustentando que o terraço mencionado nos autos não integrava exclusivamente a residência de seu pai, mas atendia a diversas unidades existentes no local. Acrescentou que, na época, não residia naquele endereço, mas em Taquara I, e negou qualquer propriedade ou domínio sobre os entorpecentes e demais objetos apreendidos. Evidentemente, a versão defensiva não deve ser acolhida de forma automática apenas porque apresentada pelo acusado. Todavia, tampouco pode ser desconsiderada quando o restante da prova não fornece elementos suficientes para infirmá-la de modo seguro. Com relação à cocaína, o cenário probatório é mais próximo do acusado, mas ainda assim não alcança o grau de certeza necessário à condenação. O policial Amilson Schneider afirmou que pequena quantidade da substância foi localizada sobre ou nas proximidades de um guarda-roupa, junto da carteira de identidade de MARCOS VINICIUS, e declarou que o acusado residia no imóvel. A proximidade espacial entre o documento pessoal do acusado e a substância constitui, sem dúvida, indício relevante de vinculação de MARCOS VINICIUS ao local da apreensão. Não é possível, entretanto, equiparar automaticamente tal circunstância à comprovação de que o entorpecente lhe pertencia ou de que estava sob seu domínio consciente. Primeiro, porque a quantidade de cocaína localizada naquele ponto correspondia a apenas 0,8 g. Segundo, porque havia outras pessoas no imóvel, inclusive o corréu RICHARD, além de a própria prova indicar tratar-se de edificação vinculada a outros integrantes da família e composta por diferentes ambientes. Terceiro, porque não houve demonstração segura de que o móvel em questão fosse de uso exclusivo do acusado. A localização de documento pessoal demonstra que MARCOS VINICIUS possuía alguma relação com aquele ambiente; não demonstra necessariamente, porém, que conhecia, guardava ou tinha em depósito a droga encontrada próxima ao documento. Também foram apreendidos rádios comunicadores, fones de ouvido, ácido bórico, embalagens e outros materiais compatíveis com atividade de tráfico. Entretanto, novamente, não houve individualização probatória capaz de demonstrar que tais objetos pertenciam a MARCOS VINICIUS ou eram por ele utilizados para a preparação ou comercialização de entorpecentes. Não se ignora que a análise da autoria no tráfico de drogas pode decorrer do conjunto das circunstâncias e que a apreensão direta da substância na posse corporal do agente não constitui requisito indispensável à condenação. O que se exige, entretanto, é que os elementos circunstanciais formem um encadeamento suficientemente seguro para afastar hipóteses alternativas razoáveis e demonstrar que o acusado efetivamente exercia domínio consciente sobre a droga. E isso não ocorreu no caso concreto. Não houve apreensão de entorpecente ou instrumento ilícito na posse pessoal de MARCOS VINICIUS; não foi presenciado qualquer ato de comercialização; não houve identificação de usuários que dele tivessem adquirido drogas; não foram descritos atos de entrega, preparação ou fracionamento praticados pelo acusado; tampouco há referência a mensagens, registros telefônicos, dinheiro fracionado ou outro elemento apto a vinculá-lo individualmente à mercancia. Acrescente-se que o próprio policial Leonardo Rodrigues, embora conhecesse o acusado de abordagens pretéritas na região, declarou recordar que, nessas oportunidades, nada de ilícito havia sido encontrado com ele e, em relação ao fato objeto destes autos, afirmou expressamente não reconhecê-lo como autor das condutas descritas na denúncia. Não se pretende, com isso, afirmar que inexistisse tráfico de drogas naquele contexto. A forma de acondicionamento das 54 buchas de maconha, aliada aos rádios comunicadores, materiais para embalagem e demais objetos apreendidos, constitui elemento fortemente indicativo de que o imóvel ou parte da edificação estava sendo utilizado para atividade relacionada ao tráfico. A questão, contudo, é diversa. No processo penal, a constatação de que determinada atividade ilícita ocorria em um ambiente compartilhado não autoriza, por si só, a imputação indistinta do crime a todas as pessoas que se encontravam no local. A responsabilidade penal é pessoal e exige a individualização da conduta do agente. No caso de MARCOS VINICIUS, os elementos existentes permitem formular suspeita plausível de vinculação com os objetos apreendidos, especialmente diante da presença no imóvel e da localização de seu documento próximo à pequena porção de cocaína. Não permitem, contudo, avançar da probabilidade para o grau de certeza exigido para a imposição de uma condenação criminal. Deve ser lembrado que o art. 155 do Código de Processo Penal impõe que a convicção judicial seja formada a partir da prova produzida em contraditório judicial e que a condenação somente é juridicamente legítima quando o conjunto probatório afasta dúvida razoável acerca da autoria. Persistindo dúvida concretamente fundada quanto ao domínio de MARCOS VINICIUS sobre os entorpecentes apreendidos, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo. Quanto à imputação prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, igualmente não há suporte probatório suficiente para a condenação, conforme o próprio MPES ressaltou em suas alegações finais. A configuração do delito de associação para o tráfico exige mais do que a eventual atuação conjunta de dois ou mais agentes em determinado episódio criminoso. É necessária a comprovação de vínculo associativo estável e permanente, voltado à prática do tráfico de drogas, não se confundindo a figura típica com mera coautoria ou concurso eventual de pessoas. No caso dos autos, não foram produzidos elementos capazes de demonstrar que MARCOS VINICIUS e RICHARD integrassem associação estruturada ou mantivessem ajuste estável destinado à prática reiterada do tráfico. A circunstância de serem irmãos, encontrarem-se simultaneamente no imóvel e eventualmente residirem ou frequentarem o mesmo local não permite, isoladamente, concluir pela existência do vínculo associativo exigido pelo tipo penal. Não houve demonstração de divisão de tarefas, organização prévia, permanência da atuação conjunta, habitualidade na prática delitiva ou qualquer outro dado concreto revelador de uma comunhão estável de vontades destinada ao tráfico. Aliás, o próprio Ministério Público, em alegações finais, reconheceu a insuficiência probatória quanto a esse delito, postulando expressamente a absolvição do acusado em relação ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006 por ausência de prova da estabilidade e permanência da suposta associação. Em suma, diante da inarredável fragilidade do acervo probatório - marcada por contradições nos depoimentos policiais, pela ausência de investigação que vinculasse o acusado à propriedade dos entorpecentes e pela total inexistência de provas acerca de um vínculo associativo estável e permanente -, a autoria delitiva não restou extreme de dúvidas, impondo-se, em estrita observância ao princípio in dubio pro reo, a integral absolvição de MARCOS VINICIUS RODRIGUES SOARES por ambas as imputações de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06) , com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal . III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu MARCOS VINICIUS RODRIGUES SOARES das imputações relativas aos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). Proceda-se à revogação imediata de eventuais medidas cautelares impostas ao réu nestes autos. Custas pelo Estado. Transitada em julgado a presente sentença, façam-se as anotações e comunicações de praxe, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento dos autos em relação a este réu. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, visando a celeridade e a economia processual (evitando retornos desnecessários à conclusão): a) Recebo desde já o recurso, se tempestivo; b) Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; c) Após, com ou sem contrarrazões, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) com as homenagens de estilo. Deixo de me manifestar sobre os objetos apreendidos, haja vista o prosseguimento do feito em face do corréu RICHARD ALVES SOARES, devendo a destinação final de tais bens ser deliberada por ocasião do julgamento definitivo do referido acusado. Em relação ao corréu RICHARD ALVES SOARES, considerando que o processo, outrora suspenso, retomou o seu curso regular com o comparecimento espontâneo e a apresentação de Resposta à Acusação por advogada constituída , determino o prosseguimento do feito, abrindo-se vista ao Ministério Público para manifestação e, ato contínuo, venham os autos conclusos para saneamento e eventual designação de Audiência de Instrução e Julgamento para apuração exclusiva de sua responsabilidade criminal. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 27 de agosto de 2026. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito (OFÍCIO DM 135-2026)
