Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, - ADV: VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB 306164/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), BRUNA TRENELLY MATTERA (OAB 474409/SP)