Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO. PARÂMETROS DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o poupador não associado ao IDEC possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão executória, considerando o efeito interruptivo do protesto cautelar proposto pelo Ministério Público; (iii) determinar se é cabível o sobrestamento do feito em fase de liquidação de sentença; (iv) definir a regularidade dos parâmetros de cálculo de liquidação fixados quanto aos juros remuneratórios, expurgos posteriores e juros de mora; e (v) determinar se a conduta da instituição financeira ao recorrer configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva, nos termos do Tema 724 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ação cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, interrompe o curso do prazo prescricional da pretensão executiva individual, reiniciando-se a contagem a partir do último ato do processo cautelar. 5. O sobrestamento nacional ordenado pelo Supremo Tribunal Federal em processos sobre expurgos inflacionários ressalva expressamente os feitos que se encontram em fase de liquidação de sentença e de execução definitiva. 6. O cálculo de liquidação deve excluir juros remuneratórios se inexistente condenação expressa no título executivo, mas admite a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores (Planos Collor I e II) a título de correção monetária plena para a recomposição do poder aquisitivo da moeda, conforme o Tema 887 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Os juros de mora, em cumprimento de sentença decorrente de contrato de poupança, incidem a partir da citação da instituição devedora na fase de conhecimento da ação coletiva, consoante o Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência de cálculos e apuração do valor devido, sem determinação de constrição patrimonial, afasta a urgência ou o perigo de dano irreparável. 9. A interposição de recurso com exposição de teses defensivas viáveis configura regular exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, o que obsta a condenação por litigância de má-fé ante a ausência de dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva. 2. A ação cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos interrompe o curso do prazo prescricional da execução individual. 3. A suspensão nacional de processos relativos a expurgos inflacionários não alcança as demandas em fase de liquidação de sentença ou execução definitiva. 4. Descabe a inclusão de juros remuneratórios em liquidação se inexistente condenação expressa, mas incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. 5. O termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença oriunda de contrato de poupança é a data da citação na fase de conhecimento da ação coletiva. 6. A utilização de meios de defesa legalmente previstos no ordenamento jurídico configura regular exercício de direito e afasta a condenação por litigância de má-fé.