Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a pessoa Márcia Simões Dos Santos, cadastrada no CPF nº. 652.416.067-34, conforme o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se a Serventia a retificação do polo passivo da ação para a exclusão dos dados pessoais da cidadã MARCIA SIMÕES DOS SANTOS, portadora da Carteira de Identidade RG nº 454518 SSP/ES e CPF sob o nº 652.416.067-34 do polo passivo da demanda. Ainda, apesar de toda confusão, a requerente não anexou ao processo CPF da requerida, o que impede as buscas sistêmicas pretendidas. Deste modo, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar no processo o número de CPF da requerida, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para análise. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5035746-31.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYENNE PEREIRA CABRAL BLASCO DE MEDEIROS REU: MARCIA SIMÕES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO VIANNA LOPES - RJ167546 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO AZEVEDO DA SILVA - ES38001 SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, na qual pretende a autora a condenação da requerida a restituição de valores, nos termos da inicial. Pois bem. Após detida análise dos autos, precisamente, da Contestação de ID82615117, é possível observar que a pessoa citada no processo, a saber, Sra. MARCIA SIMÕES DOS SANTOS, cadastrada no CPF nº. 652.416.067-34, não é legitimada para figurar no polo passivo da demanda. Intimada para se manifestar, a autora veio ao processo e concordou com a ilegitimidade aventada, conforme se verifica da petição de ID95964951. Assim, se trata de pessoa homônima a requerida, sendo os dados pessoais de ambas as pessoas totalmente diferentes, havendo similaridade somente quanto a grafia dos nomes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a pessoa Márcia Simões Dos Santos, cadastrada no CPF nº. 652.416.067-34, conforme o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se a Serventia a retificação do polo passivo da ação para a exclusão dos dados pessoais da cidadã MARCIA SIMÕES DOS SANTOS, portadora da Carteira de Identidade RG nº 454518 SSP/ES e CPF sob o nº 652.416.067-34 do polo passivo da demanda. Ainda, apesar de toda confusão, a requerente não anexou ao processo CPF da requerida, o que impede as buscas sistêmicas pretendidas. Deste modo, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar no processo o número de CPF da requerida, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para análise. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121309474137400000033887008 2 - IDENTIDADE - DAYENNE CABRAL Documento de Identificação 23121309474160500000033887015 3 - Comprovante de residência - Dayenne Cabral Documento de comprovação 23121309474185100000033887016 4 - Procuração - Dayenne Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121309474215300000033887017 5 - Contrato de prestação de serviços Documento de comprovação 23121309474241300000033887018 6 - REGISTRO DE LIGAÇÕES TELEFONICAS COMRPOVANDO QUE A RÉ SE ATRASOU NO DIA DA FESTA Documento de comprovação 23121309474261900000033887019 7 - CONVERSA COMPROVANDO ATRASO NA CHEGADA Documento de comprovação 23121309474278900000033887020 8 - CRONOGRAMA Documento de comprovação 23121309474299900000033887021 9 - Comprovação de que a Ré desmarcou reunião agendada Documento de comprovação 23121309474317300000033887022 10 - Certidão de nascimento Catarina Documento de comprovação 23121309474341700000033887023 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23121512401585400000034045787 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121512421274500000034045802 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121512421291400000034045803 Certidão Certidão 24040509261754200000038996245 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24061116530935100000042497752 ar marcia simoes 5035746-31.2023 Outros documentos 24061116530971300000042497754 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061117251009700000042503311 Petição (outras) Petição (outras) 24070209493648000000043630866 Petição (outras) Petição (outras) 24072213185779100000044812142 2 - Gmail - Processo_ 5035746-31.2023.8.19.0035 Documento de comprovação 24072213185797900000044812146 Petição (outras) Petição (outras) 24073111552252700000045377311 Despacho Despacho 24073112332496400000044442088 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24073114362218400000045401766 Petição (outras) Petição (outras) 24081411365074300000046231750 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082217421312800000046803276 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24082217421340800000046803277 Decisão Decisão 24112215510195500000052218554 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121316350046700000053512798 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121316350064600000053512799 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012815200214500000055116000 AR Aviso de Recebimento (AR) 25012815200132800000055116860 Petição (outras) Petição (outras) 25022409033501200000056688093 5035746-31.2023.8.08.0035 - ENDEREÇO POSITIVO Certidão - BACENJUD 25090512233296200000073716513 INFOJUD - 5035746-31.2023.8.08.0035 Certidão - INFOJUD 25090512233370300000073716515 RENAJUD - 5035746-31.2023.8.08.0035 - NEGATIVO Certidão - RENAJUD 25090512233544600000073716530 SIEL - 5035746-31.2023.8.08.0035 - POSITIVO Certidão 25090512233636700000073716533 Decisão - Carta Decisão - Carta 25090512233736400000073715551 Sniper - 5035746-31.2023.8.08.0035 - POSITIVO Certidão 25090512233459500000073716534 Decisão - Carta Decisão - Carta 25090512233736400000073715551 Petição (outras) Petição (outras) 25091610484489100000074491924 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25100313552102000000075784347 ar de MARCIA SIMÕES DOS SANTOS Aviso de Recebimento (AR) 25102212530006800000077076381 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25102212530120600000077076380 Contestação Contestação 25110711573150400000078135940 Procuração Judicial - Márcia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110711573175000000078135941 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26020317031835400000082329115 Decisão - Carta Decisão - Carta 26020914301853900000082848842 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020914301853900000082848842 Réplica Réplica 26042715552665400000088083416 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26051817231573000000092026235 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051817271934500000092028580 Petição (outras) Petição (outras) 26052710550811300000092689723 Petição (outras) Petição (outras) 26052717572232800000092758302 Nome: DAYENNE PEREIRA CABRAL BLASCO DE MEDEIROS Endereço: Rua Nossa Senhora de Santana, 395, F4, 105, Santa Paula II, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-255 Nome: MARCIA SIMÕES DOS SANTOS Endereço: Rua Arthur Czartoryski, 147, Apt. 303, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-370
